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Sem radicalismos

Substitutivo busca consenso em reforma do CPC

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A busca por um consenso entre as propostas de reforma do Código de Processo Civil que tramitam no Congresso é a nova arma para evitar a aprovação do novo CPC nos termos em que foi proposto pela comissão de juristas escolhidos pelo Senado. Evitando divergências e polêmicas apontadas nos diferentes projetos de lei em tramitação que atualizam o Código — um do Senado e outro da Câmara —, o professor de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP, Antônio Cláudio da Costa Machado, escreveu um substitutivo ao Projeto de Lei 8.046/2010, de autoria do deputado Miro Teixeira.

Ferrenho crítico da proposta do novo CPC, Costa Machado recortou e colou diversos pontos que considerou pacíficos do PL 166/2010, do Senado, e do PL 2.963/2011, da Câmara. O professor, que foi nomeado porta voz da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo para falar do assunto no Legislativo, defende que alterações ao atual Código serão mais eficazes do que a formulação de um novo que, segundo ele, dá muito poder aos juízes e limita o direito de defesa — ao eliminar o livro inteiramente dedicado ao Processo Cautelar e retirar o efeito suspensivo da apelação, por exemplo.

"Vamos buscar apoio de professores, associações de classe, tribunais de Justiça, da OAB, do Ministério Público e de confederações", garante o professor. 

O substitutivo de Costa Machado acrescenta ao atual CPC mudanças já projetadas pelo Senado e pela Câmara, como o incidente de resolução de demandas repetitivas, possível “sempre que identificada controvérsia com potencial de gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direito, material ou processual, e de causar grave insegurança jurídica, decorrente do risco de coexistência de decisões conflitantes”.

O documento também traz o regramento das atividades de conciliadores e mediadores. Segundo Costa Machado, a proposta evita que o Judiciário tenha de investir recursos numa infraestrutura administrativa gigantesca para viabilizar as conciliações, como único responsável por promover os acordos, bem como induz a iniciativa privada à criação de milhares de câmaras pelo Brasil, o que significa emprego, renda, tributos e desenvolvimento econômico. Ele utiliza o texto do PL 2.963/2011 que diz que “câmaras de conciliação e de mediação privadas, desde que devidamente credenciadas junto ao Poder Judiciário, de acordo a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, poderão realizar as audiências de conciliação”.

Também constam no substitutivo o regramento das atividades da Defensoria Pública, da advocacia pública, e da gratuidade da Justiça, que constam em emenda ao PL 166/2010 do Senado.

Outras novidades são a manutenção do instituto da reconvenção, da ação declaratória incidental e a redução da figura da exceção aos casos de impedimento ou suspeição, com o que se preservam, segundo Costa Machado, três respostas típicas do processo civil previstas pelo código vigente.

A cada item, o professor cita a fonte de onde surgiu a ideia do dispositivo, seja de projeto de lei ou de emenda, e o autor da proposta.

“Assim, transformado o Projeto de novo CPC em projeto de reforma do CPC de 1973, passaríamos a poder discutir pontualmente, com tranquilidade e ponderação, o que merece ou não recepção pelo Direito Processual Civil brasileiro, já que teríamos nos livrado de tudo aquilo que mais polêmica e repulsa tem gerado, justamente pelo caráter autoritário de proposições, tais como o desaparecimento dos procedimentos cautelares, de vários procedimentos especiais, do efeito suspensivo da apelação e a extrema limitação do agravo de instrumento”, explica o professor.

Clique aqui para ler o substitutivo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2012, 3h18

Comentários de leitores

2 comentários

Surrealismo geral. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Outro dia minha sobrinha, de 8 anos, me pediu um livro sobre história da carochinha ou de ficção. Apontei para minha pequena biblioteca de direito e disse: «Aqui há milhares deles. É só escolher».
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Sim, tudo o que se escreve sobre o direito — seja direito civil, direito do consumidor, direito constitucional, direito processual civil, direito penal, direito processual penal, etc. — neste País parece ser obra de ficção ou história da carochinha, pois o que ensinam não é o que os juízes e tribunais aplicam na prática, logo, não servem para nada, pelo menos não servem para que as pessoas se orientem naquelas lições para aprender o que é o direito.
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Agora, essa discussão sobre um novo Código de Processo Civil. Bem, ao menos aquele lixo do anteprojeto original parece caminhar para a sepultura. Mas mesmo os substitutivos, ou as alterações propostas, ainda estão longe de ser algo que trará estabilidade ou segurança.
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Pergunto:
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>Há algum dispositivo que proíba os juízes de decidirem como quiserem, ou seja, consultando apenas o conceito que têm de justiça, e os obrigue a aplicar a lei? Não.
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Há algum dispositivo que obrigue os juízes a indicar expressamente o fundamento legal de suas decisões, ou seja, os dispositivos de lei que são aplicados e concretizados no caso que lhes é submetido à apreciação e julgamento? Não.
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Há algum dispositivo que obrigue os juízes a não criarem entendimentos em causa própria que lhes permita sonegar a tutela jurisdicional, como esse que hoje grassa pelos tribunais segundo o qual o juiz não tem que se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pela parte? Não.
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(CONTINUA)...

Surrealismo geral. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Mais especificamente, quanto ao prazo para contestação, é razoável que seja fixo e peremptório «tout court» independentemente do tamanho da petição inicial? Não. Imagine-se uma inicial com um volume tal de documentos que ao ser autuada resulte em dez volumes de 200 folhas. Será possível ao advogado do réu examinar tudo em 15 dias (úteis ou corridos, isso é indiferente)? Não. O prazo para contestação deveria ser de 15 dias por volume de autos. Uma tal medida, sobre considerar que na prática é preciso um tempo razoável para ler e analisar razões no confronto de documentos que devam ser impugnados, evita também a fraude processual daqueles que usam tal expediente para colocar um documento de alto relevo escondido lá no meio de um calhamaço de papel anódino para tentar extrair uma vantagem da possível falta de impugnação específica.
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Esses são apenas alguns pontos. Há muitos outros mais que parecem ser simplesmente ignorados, o que torna todos esses projetos, apesar dos avanços propostos pelo professor Antônio Cláudio Machado, ainda falta muito para que o nosso processo civil se torne realmente um instrumento eficaz de realização do direito material e solução de litígios, em vez dessa enganação tão anódina quanto ineficaz que se pretende e que só piora muito as coisas em relação ao que já existe.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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