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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

A Justiça Eleitoral multou em R$ 50 mil o candidato do PSDB à prefeitura de São Paulo, José Serra, por propaganda antecipada. O partido também foi autuado no mesmo valor. A juíza Carla Themis Lagrotta Germano considerou irregular o uso de inserções partidárias no rádio e na TV para convocar filiados para a festa, no final de junho, que homologou o nome do tucano como candidato. A representação foi movida pelo PMDB e pelo PT, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Folha de S.Paulo e Correio Braziliense.


Fim do prazo
Os jornais Estado de Minas, Correio Braziliense e DCI informam que o Tribunal Superior Eleitoral já contabiliza 213.869 pedidos de registro de candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador para as eleições municipais deste ano. Os números são do DivulgaCand 2012, sistema do TSE. Domingo (8/7) foi o último dia para a Justiça Eleitoral publicar a lista de pedidos de registros apresentados por partidos, coligações e candidatos para o pleito de 7 de outubro.


Dívida vira bolsa de estudos
A presidente Dilma Rousseff deve sancionar, com veto, a lei que transforma o endividamento das universidades brasileiras em bolsas de estudo para alunos das escolas públicas. O Ministério da Fazenda recomendou à presidente que derrube artigos que permitem descontos adicionais nos débitos, de cerca de R$ 15 bilhões, das entidades de ensino superior com o governo federal. A expectativa é de que a matéria seja sancionada nesta segunda-feira. Quem informa é o jornal Valor Econômico.


Peso das ações
Mais processos judiciais, valores crescentes de indenizações, pedidos de reconhecimento de novos direitos, mais fiscalização de órgãos públicos. O número de processos trabalhistas cresce em ritmo cada vez mais acelerado e tem forçado empresas brasileiras a separar mais dinheiro do caixa para pagar ações judiciais movidas por funcionários e ex-funcionários. Levantamento do jornal O Globo nos balanços financeiros das companhias mostra que 36 das maiores empresas de capital aberto do país têm reservados R$ 24,9 bilhões para processos trabalhistas ainda em curso ao fim de março deste ano, um crescimento de 23% em relação ao mesmo mês do ano passado.


Fotos da ditadura
A Lei de Acesso à Informação levou o Arquivo Nacional, em Brasília, a liberar à consulta cerca de 5 mil fotografias do acervo do extinto Serviço Nacional de Informações tiradas por agentes da ditadura militar (1964-1985), informa o jornal O Globo. Há fotos de centenas de pessoas presas acusadas de subversão e ligação com a luta armada, obrigadas a posar com roupas íntimas; artistas panfletando a favor da Lei da Anistia, em 1979; e eventos religiosos com o bispo d. Hélder Câmara. A maioria nunca havia sido divulgada.


Sucessão trabalhista 
De acordo com o artigo 2º da Lei 8.955, de 1994, o conceito legal de contrato de franquia típico é o "sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício", ou seja, não há vínculo de emprego entre o franqueado e o franqueador. O jornal Valor Econômico noticia que, no entanto, essa assertiva não pode ser tomada de forma absoluta, pois retrata apenas o contrato de franquia típico. Havendo as características da relação de emprego com o franqueador, tais como subordinação, continuidade, onerosidade e pessoalidade, haverá sempre vínculo empregatício por observância ao contrato-realidade.


Alternativa à CLT
Um anteprojeto de lei que amplia a autonomia de empresas e sindicatos nas negociações de cada categoria está nas mãos da Casa Civil e pode ser encaminhado ao Congresso neste mês. Trata-se de uma alternativa à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Elaborado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACE) regulamenta a criação de Comitês Sindicais de Empresa (CSE) — versão moderna das comissões de fábrica — dentro dos locais de trabalho, o que tende a diminuir o número de processos encaminhados anualmente à Justiça do Trabalho. A adesão à nova legislação seria facultativa. A notícia é do jornal Valor Econômico. 


Código Florestal
Os médios produtores rurais podem ganhar regras mais brandas para a preservação de margens de rios em suas propriedades. O relator da medida provisória que altera o Código Florestal, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), mudou o texto enviado pela presidente Dilma Rousseff. Em seu parecer, que será apresentado hoje, ele estabeleceu, aos imóveis de 4 a 10 módulos fiscais, um limite para o reflorestamento das APPs (Áreas de Preservação Permanente) em beira de rios de até dez metros de largura. As informações são dos jornais Estado de Minas e Folha de S.Paulo.


Voto secreto 
A defesa do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal para anular os votos dos senadores que se manifestarem na tribuna do Senado a favor da cassação do parlamentar acusado de envolvimento com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. A votação em plenário está prevista para quarta-feira. Quem informa é o jornal O Estado de S. Paulo.


Receita impedida 
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou inconstitucional a aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários que foram negados pela Receita Federal. Essa é a primeira decisão de um órgão máximo de segunda instância sobre a cobrança. A penalidade foi instituída em 2010, pela Lei 12.249. Antes de ser alterada, a legislação previa uma multa de 20% por atraso no recolhimento de impostos compensados indevidamente com créditos tributários. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Revisão de fraudes
Enrique Peña Nieto venceu a eleição presidencial mexicana de 1º de julho por 3,3 milhões de votos de vantagem, ou quase 7 pontos percentuais, embora acusações de fraudes e gastos de campanha excessivos possam ser revistas pelo tribunal eleitoral, disseram autoridades neste domingo (8/7). A contagem de votos também confirmou que o Partido Revolucionário Institucional (PRI), de Peña Nieto, e seus aliados do Partido Verde terão minoria em ambas as Casas do Congresso, o que pode complicar a governabilidade do presidente quando ele tomar posse, em dezembro, informa o jornal O Estado de S. Paulo.


COLUNA
Concurso no TJ-SP
"A União, representada pelo Advogado-Geral da União, requereu ingresso no Mandado de Segurança em que a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo questiona no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça de suspender o 183º Concurso Público de Ingresso na Magistratura realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo”, conta o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo. O CNJ suspendeu o concurso ao receber reclamações de que o TJ-SP teria realizado “prova oral” em desacordo com as normas do edital e promovido “entrevista pessoal e secreta” com os candidatos, dentre outras irregularidades.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2012, 10h25

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