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Exclusividade da carreira

Contratações na AGU visam substituir não concursados

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O advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams [Renato Araujo/ABr]As 560 novas vagas de advogados da União, criadas por lei no último mês, se destinam principalmente às assessorias jurídicas dos ministérios. A garantia, dada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams (foto), indica, na prática, a intenção de substituir por advogados da União concursados os advogados privados que chefiam assessorias e consultorias nos órgãos federais em função comissionada. A ideia, segundo o ministro, é fazer com que nenhum processo em qualquer dos ministérios seja aprovado ou reprovado sem ser analisado por um membro concursado da AGU.

A mudança atende em parte pleito da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) e da União dos Advogados Federais do Brasil (Unafe), que pedem que os não concursados que atuam nas consultorias sejam exonerados, para que seus postos sejam ocupados por advogados da União.

Adams diz que “não tem poder” para exonerar tais profissionais, e que isso depende apenas dos ministros que chefiam os ministérios que empregam advogados não concursados. “O que eu posso e vou fazer é dar a possibilidade para que os ministérios não precisem mais dessas pessoas”, diz.

Luis Carlos Palacios - Diretor geral da Unafe [Camila Mendonça]

O diretor-geral da Unafe, Luis Carlos Rodriguez Palácios Costa (foto), contesta a afirmação e diz que o advogado-geral da União tem, sim, o poder de exonerar. Ele lembra da Orientação Normativa 28 da AGU, de 2009, que diz ser atividade exclusiva dos membros da AGU a representação judicial e extrajudicial da União e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo federal.

Segundo Palácios, o prazo para cumprimento da instrução tem sido adiado por vontade política. “O ministro [do Supremo Tribunal Federal] Dias Toffoli, quando era advogado-geral da União, determinou a exoneração sob pena de punição. A atual gestão, porém, tem adiado isso sob a falsa premissa de falta de pessoal, quando, na verdade, não faz nada para suprir essa lacuna”, aponta.

As 560 novas vagas também não serão suficientes, segundo o diretor da Unafe, para suprir a falta de investimento na carreira. “Hoje temos uma evasão de 40% dos membros da AGU porque a carreira não tem estrutura. Falta gente nas carreiras de apoio e, atualmente, as procuradorias de 22 estados pagam mais do que a AGU.”

Para Palácios, além de novas vagas, é necessário que a carreira tenha uma reformulação, que passa pela "valorização de seus profissionais" e pelo fim dos não concursados nos ministérios.

Atualmente, as carreiras que compõem a AGU são: advogados da união; procuradores do Banco Central; procuradores da Fazenda Nacional; e procuradores federais. Ao todo, somam cerca de 8 mil cargos, segundo o Diagnóstico da Advocacia Pública, publicado pelo Ministério da Justiça em 2011. Desses cargos, cerca de 6 mil eram ocupados por advogados públicos federais na ativa, ao fim de 2010.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2012, 3h18

Comentários de leitores

1 comentário

espelho geral

joão gualberto (Advogado Autárquico)

O que se está vendo na AGU é uma reivindicação franca e com argumentos de uma situação que, por certo, será resolvida. Era muito pior. Com a integração de todas as carreiras de procuradores na AGU deu-se um passo fundamental para a institucionalização da Advocacia Pública federal. Hoje a atuação da AGU serve de exemplo às outras unidades federadas. Ou deveria. Não é o que acontece nos Estados. A renitência de integração na Advocacia Pública estadual dos procuradores ou advogados das entidades autarquicas e fundacionais, por exemplo, constitui um verdadeiro apartheid como se procuradores de segunda classe fossem. Levas de comissionados são utilizados para exercerem "função jurídica" em detrimento dos integrantes das carreiras de procuradores autarquicos e fundacionais. OABs, Tribunais de Contas e Ministérios Públicos fazem olhos de mercador a essa situação, muitas vezes exigindo de pequenas Municipalidades o que não axigem dos governantes estaduais: implementação da Advocacia Pública em seus Estados. Já se viu a resistência quanto às Defensorias Públicas estaduais, com alguns Estados ainda teimando em não tê-la efetivada. Parece indigesta aos governantes a Advocacia Pública integrada e efetiva onde não poderão servirem-se de comissionados para atenderem suas vontades personalíssimas ao invés dos princípios regentes da Administração Pública, entre outros, da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da profissionalização do serviço público, de cuja estrita observância é intérprete o Advogado Público de carreira. Aí o governante encontrará obstáculos, portanto, usa dos comissionados e a sociedade arcará com a ilegalidade, a improbidade e os prejuízos ao erário público.

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