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Poder de investigação

PEC 37 ajudará o país no combate à corrupção

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Objeto de inúmeras críticas e falsas interpretações por parte de promotores e procuradores de Justiça, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2011) que estabelece que a apuração das infrações penais seja de competência privativa das polícias Civis e Federal será um auxílio para o país, principalmente no que diz respeito ao combate à corrupção. É o que garantem a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/BR) e a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF).

De autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, que trata da organização da Segurança Pública no Brasil, e deixa claro que a missão de investigar crimes é da Polícia Judiciária, ou seja, da Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados e a do Distrito Federal.

Defensores da PEC 37, a Adepol/BR e a ADPF elaboraram um documento público desmentindo ponto a ponto as falácias ditas pelo Ministério Público (MP) sobre a proposta de emenda à Constituição. Sob o título “10 Mentiras sobre a PEC 37. Diga Sim à PEC da Cidadania”, o documento mostra que, ao contrário do que diz o MP, não existe no ordenamento constitucional nenhuma norma expressa ou implícita que permita ao Ministério Público realizar investigação criminal. “Pelo contrário, a Constituição impede a atuação do MP ao dizer que a investigação criminal é privativa da Polícia Judiciária”, diz o documento assinado pelas duas associações.

No Brasil, funciona o sistema acusatório de investigação, ou seja, o Ministério Público oferece a denúncia e a Polícia Judiciária investiga. Até os países europeus que atualmente adotam o sistema misto de investigação estão migrando para o mesmo sistema adotado pelo Brasil. Além disso, ao contrário do que diz o MP, a PEC 37 vai de encontro com os tratados internacionais assinados pelo Brasil.

As convenções de Palermo (contra o crime organizado), de Mérida (contra a corrupção) e a das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional determinam tanto a participação do Ministério Público quanto da Polícia Judiciária no combate a esses crimes. Mas frisa que a atuação de cada um, assim como das demais autoridades, está regulada no ordenamento jurídico pátrio que não contempla a investigação criminal autônoma produzida diretamente pelos membros do Ministério Público.

Outra falsa alegação sobre a PEC 37 é a de que, com sua aprovação, a quantidade de órgãos fiscalizadores sofrerá drástica redução. De acordo com as associações, quando o Ministério Público tenta realizar investigações criminais por conta própria, ele deixa de cumprir uma de suas principais funções constitucional: o de ser fiscal da lei. Sendo assim, deixa de dar a atenção aos processos em andamento, os quais ficam esquecidos nos tribunais, para exercer um papel que não é seu.

Aliás, a Constituição Federal é taxativa ao elencar as funções e competências do Ministério Público. E fazer investigação criminal não é uma delas. “Quando o Ministério Público, agindo à margem da lei, se aventura numa investigação criminal autônoma, quem agradece é a criminalidade organizada, pois estas investigações serão anuladas pela justiça”, acreditam a Adepol/BR e a ADPF.

Além disso, o MP alega que a PEC 37 vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Na verdade, a matéria está sendo examinada pelo Supremo Tribunal Federal. Em seu parecer, o relator do caso, ministro Cezar Peluso, votou favoravelmente à pretensão dos delegados. Segundo ele, “a Constituição de 88 conferiu o poder de investigação penal à Polícia. A instituição que investiga não promove ação penal e a que promove a ação penal não investiga”, afirmou Peluso. O ministro Marco Aurélio Mello esclareceu: “Não imagino procurador com estrela no peito e arma na cintura para enfrentar criminosos na rua como se fosse policial”, disse.

Outras verdades sobre a PEC 37
Ao contrário do que dizem promotores e procuradores de Justiça, a PEC 37 não gera insegurança jurídica e não desorganiza o sistema de investigação criminal. Afinal, a investigação criminal feita pela Polícia Judiciária tem regras definidas por lei, além de ser controlada pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Já no caso do Ministério Público, não há regras, controle, prazos, nem acesso à defesa. Além do mais, a atuação é arbitrária.

Sobre a alegação de que a PEC impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação, as entidades esclarecem que quando cada um atua dentro dos seus limites legais, a Polícia Judiciária e o Ministério Público trabalham de forma integrada e cooperada. Mas lembram que a Polícia Judiciária cujo trabalho é isento, imparcial e está a serviço da elucidação dos fatos não está subordinada ao Ministério Público.

O Ministério Público tenta diminuir o trabalho das polícias Civis e Federal alegando não haver capacidade operacional para levar adiante todas as investigações. A Adepol/BR e a ADPF rechaçam tal afirmação e garantem que o Ministério Público não está interessado em todas as investigações, mas só os casos de potencial midiático. “É uma falácia dizer que o Ministério Público vai desafogar o trabalho das polícias”, diz o documento assinado pelas duas associações.

A PEC 37 tem o apoio unânime de todos os setores da Polícia. Para Adepol/BR e a ADPF, “quem estiver contra a PEC da Cidadania deveria ter a coragem de revelar seus reais interesses corporativos, os quais estão longe do ideal republicano. Não é possível conceber uma democracia com o Ministério Público reivindicando poderes supremos de investigar e acusar ao mesmo tempo, comprometendo, por conseguinte, o saudável equilíbrio dos poderes”.

 é presidente da Associação dos Delegados de Polícia.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2012, 18h05

Comentários de leitores

17 comentários

Agradeço

Observador.. (Economista)

Os esclarecimentos e à atenção dada.Tive - e ainda tenho - contatos com Magistrados, Delegados e membros do Parquet.
Além das disputas humanas naturais ( egos e poderes em constante atrito ) noto que há uma discordância na forma como cada um enxerga o sistema.E fico pensando se isto já não seria um dos motivos - no meu entender - de termos tantas carências, desvios de finalidade, distorções salariais e dificuldades para implantar uma justiça efetiva .Como se estas barreiras impedissem o pleno funcionamento destes órgãos naturalmente interligados.
Pois - muitas vezes - fica parecendo que nossa justiça presta mais atenção à suas próprias carências e mazelas, esquecendo o motivo de sua existência.
Resolver as disputas - sem eternizá-las- satisfação dos direitos e pacificação social.

Falta seriedade

Rogério Alvarez (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O título da matéria não parece ser sério. A associação tem todo direito de fazer a defesa da PEC que favorece a sua classe (aliás, somente a ela). Mas isso já é exagero. Outro argumento equivocado é o de que o MP estaria deixando os processos em que atua como fiscal da lei se acumularem, em razão de se dedicarem à investigação criminal. Não há qualquer verdade nessa afirmação, até mesmo porque o MP divide os seus órgãos, na maioria das comarcas, em criminal e cível. Por outro lado, o articulista deveria ser um pouco mais respeitoso ao se referir ao Ministério Público. Pode discordar dos posicionamentos deste, mas não perca a classe.

Caro observador.

Bellbird (Funcionário público)

Antes de tudo, gostaria de informar que não sou contra a investigação do MP, em especial se for concorrente. Apenas disse que o MP, na forma como está no ordenamento jurídico, não pode investigar. Informar qual seria a estrutura para uma melhor proteção da sociedade, digo que pouco poderia acrescentar ou comentar, mas acredito que fortalecer o controle externo do MP, dar condições ao policiais, não só ao delegados, mas aos agentes que os cercam. Independência funcional para quem preside a investigação. ( Quem é delegado sabe das ingerências que pesam sobre nossas cabeças). Outra coisa, caro, já peguei um inquérito que veio do MP, o qual apurou durante quase cinco anos. Cinco anos com o MP, mas no final, voltou para a polícia. Não tinha nada de investigação, pois o MP, geralmente pega PM para fazer a função de campo. No final das contas, ficou como se a polícia não tivesse apurado e encontrado a autoria.
Lembrando, ainda, o MP se passa por bonzinho, como seres incorruptíveis.O que eles estão fazendo é dar um tiro no pé. Afinal, se conseguirem legalmente o direito de investigar, vão estar mais próximos da criminalidade e a chance de corrupção aumenta. Outra, quem vai fiscalizar o MP, o CNMP? Quanto promotores vcs conhecem que foi punido pelo CNMP. Eu mesmo não conheço. Qualquer advogado que defendeu alguém sob investigação do MP, sabe que só tiveram acesso à investigação quando chegou ás mãos do judiciário.
Segundo pesquisa de uma ONG, o MP é o órgão de menor transparência no Brasil.
Já soube de procedimento apuratório do MPSP que ficou 5 anos engavetado. Nem o juiz ou as partes tinham conhecimento de tal procedimento. Como disse,não tem controle.

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