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Direito de ação

Trânsito em julgado é início de prazo para indenização

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, é contado a partir da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de candidatos que não foram nomeados para o cargo de auxiliar de serviços diversos no extinto Inamps.

Os candidatos ajuizaram ação de indenização contra a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Eles pediam a reparação de danos morais e materiais por eles sofridos em razão de não terem sido nomeados, mesmo tendo sido aprovados em concurso público. Isso deveria ter ocorrido desde 30 de julho de 1986. Em primeiro grau, o direito foi reconhecido, mas o pedido de danos morais, não.

No STJ, a defesa dos candidatos sustentou que o termo inicial da prescrição quinquenal deve fluir a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a nomeação e posse dos candidatos ilegalmente preteridos pela administração pública.

De acordo com o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, no ordenamento jurídico brasileiro, o termo inicial para o prazo prescricional é a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada. “Da mesma forma, deve ocorrer em relação às dívidas da Fazenda pública, cujas ações prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, afirmou, lembrando que não há que se falar em prescrição. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp 909.990

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2012, 16h46

Comentários de leitores

1 comentário

Não cumprida a ordem judicial, não há uma sanção?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não foi examinado se, nos termos LEGAIS, ainda há cabimento para responsabilização PENAL pelo NÃO CUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL?
Pelas datas referidas no julgado, acreditamos que NÃO haja!
Contudo, E CIVILMENTE, se o TESOURO PÚBLICO tem NOSSOS RECURSOS e SOMOS NÓS que, finalmente, TEREMOS que PAGAR pelo ATO INJURÍDICO da AUTORIDADE, NÃO HÁ O QUE FAZER?
Será que, neste caso, a PROCURADORIA da REPÚBLICA agirá com sua DILIGÊNCIA HABITUAL, para REPOR aos COFRES PÚBLICOS, que SÃO A SÍNTESE de NOSSOS RECURSOS, o que SERÁ USADO para PAGAR as INDENIZAÇÕES DERIVADAS de ATOS IRRESPONSÁVEIS e CAUSAIS?
Como ficamos, NÓS, os CIDADÃOS, em vista da INCÚRIA da AUTORIDADE CONSTITUÍDA, que DESCUMPRIU ou DESRESPEITOU a LEGISLAÇÃO em VIGOR e os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS?
Por que as AUTORIDADES NÃO CUMPRIRAM, IMPUNEMENTE, os ATOS pelos quais agora teremos que pagar?
Houve NEGLIGÊNCIA da AUTORIDADE PÚBLICA?
Houve RECUSA ao CUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL?
Houve MÁ - FÉ, que se caracterizaria pela CONTRATAÇÃO de OUTROS, NÃO CONCURSADOS, à despeito da tramitar, à época, o pleito de NOMEAÇÃO dos CONCURSADOS?
Porque, obviamente, na época em que houve o preenchimento ILEGAL dos CARGOS, poderia, ainda, não ter havido a DECISÃO JUDICIAL!
Mas o FATO é que a AUTORIDADE que, À ÉPOCA da CITAÇÃO para CUMPRIMENTO da SENTENÇA, ESTIVESSE em EXERCÍCIO DEVERIA TER CUMPRIDO a DECISÃO, demitindo aqueles que foram ILEGALMENTE nomeados e TIRARAM as VAGAS dos CONCURSADOS!
Pelo menos um EMBARGOS de DECLARAÇÃO deveria ter sido feito, para que a AUTORIDADE JUDICIÁRIA esclarecesse!
"Quosque tandem", AUTORIDADES BRASILEIRAS, haverá descumprimento de ORDEM JUDICIAL, transitada em julgado E ATÉ QUANDO, AUTORIDADES BRASILEIRAS, o CRIME de DESOBEDIÊNCIA será PRATICADO, IMPUNEMENTE?

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