Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acúmulo de funções

Juiz não pode ser integrante da Comissão da Verdade

Por 

Como se deve saber, a Lei 12.528/11 criou, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Consoante dispõe o artigo 2º da referida lei, tal comissão deverá ser composta por sete membros, designados pelo presidente da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.

O parágrafo 1º do aludido dispositivo faz algumas ressalvas em relação a essa designação:
§ 1 Não poderão participar da Comissão Nacional da Verdade aqueles que:
I — exerçam cargos executivos em agremiação partidária, com exceção daqueles de natureza honorária;
II — não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da Comissão;
III — estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público.

Pois bem, foram nomeados através do Diário Oficial da União do dia 11 de maio de 2012 os seguintes integrantes:
a) Cláudio Lemos Fonteles (procurador da República aposentado);
b) Gilson Langaro Dipp (ministro do Superior Tribunal de Justiça);
c) José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça);
d) José Paulo Cavalcanti Filho (advogado e escritor);
e) Maria Rita Kehl (psicanalista);
f) Paulo Sérgio de Moraes Sarmento Pinheiro (atual presidente da Comissão Internacional Independente de Investigação da ONU para a Síria) e
g) Rosa Maria Cardoso da Cunha (advogada).

Como se percebe, a quase totalidade dos membros da comissão não possui mais vínculo ativo com o Estado. A exceção é o caso do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, que recentemente foi eleito vice-presidente da Corte.

A questão é a seguinte: poderia ele, como magistrado na ativa, integrar tal comissão? À primeira vista, poder-se-ia dizer que sim, eis que ele, em tese, preenche os requisitos previstos na Lei 12.528/11.

Mas e a Constituição da República, o que ela diz? Bem, no seu artigo 95, parágrafo único, inciso I, está clara a seguinte proibição:
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I — exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

É, pelo visto, há algo de estranho nessa designação, pois um magistrado, independentemente da natureza dessa designação para integrar tal órgão da Presidência da República[1], não pode ocupar outra função que não seja relacionada ao magistério!

Sem falar que os membros da Comissão Nacional da Verdade, nos termos da lei, devem perceber o valor mensal de R$ 11.179,36 (onze mil, cento e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) pelos serviços prestados.

Acredito que o nobre ministro não venha percebendo tal contraprestação, tendo vista que, além da previsão constitucional do teto remuneratório, existe uma disposição na própria lei que criou a Comissão da Verdade, segundo a qual o servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal, designados como membros da Comissão, manterão a remuneração que percebem no órgão ou entidade de origem acrescida da diferença entre esta, se de menor valor, e o montante previsto no caput.

Para ser mais incisivo, deixando claro que essa acumulação de cargos/funções não é constitucional, tampouco razoável, observe-se o que diz o parágrafo 2º do artigo 7º da lei em questão:
Art. 7º [...]
§ 2º A designação de servidor público federal da administração direta ou indireta ou de militar das Forças Armadas implicará a dispensa das suas atribuições do cargo.

Ora, se, para os servidores referidos acima, a lei, acertadamente, determina o afastamento dos mesmos de suas funções ordinárias, o que dizer em relação a um membro de Poder, que atualmente ocupa a vice-presidência de uma das mais altas Cortes de Justiça do país?

Qual o objetivo dessa norma? Certamente é garantir a eficiência no exercício das funções dentro da Comissão da Verdade.

Teria o ministro condições de acumular tantas funções? Acredito que não!

Assim, além da hialina proibição prevista no artigo 95, parágrafo único, inciso I, da nossa Carta Magna, não é razoável, tampouco moral, a designação em comento.

E o pior de tudo é que as autoridades competentes nada fizeram até o momento! Decerto, o prazo de existência da Comissão da Verdade (dois anos) irá se esgotar e será tarde demais para se discutir a questão.


[1] Qual seria mesmo a natureza desse vínculo com a União? Cargo em comissão? Certamente não. Agente honorífico? Talvez, mas e a remuneração de R$ 11.179,36? Prestação anômala de serviço sem concurso público? Não sei. É, ainda não encontrei uma resposta satisfatória.

 é procurador federal em Mossoró (RN).

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2012, 8h00

Comentários de leitores

4 comentários

Influência indevida

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Desnecessário se aventurar em raciocínios de interpretação para se concluir que o Ministro Dipp não pode fazer parte da comissão. É que o Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado grande volume de trabalho, não podendo se dar ao luxo de ceder um Ministro para participar de uma comissão criada pelo Poder Executivo. O Ministro Dipp, tal como qualquer outro ser humano, possui suas limitações física e não é capaz de trabalhar dia e noite. Assim, sua atuação na comissão implicará em prejuízos a sua atuação como Ministro do Superior Tribunal de Justiça, refletindo por sua vez na velocidade e qualidade dos julgamentos daquela Corte. Obviamente que o Executivo Federal tem interesse direto na tramitação das centenas de milhares de recursos que se amontoam no STJ, enquanto o Ministro Dipp participa de comissão que nada tem a ver com as atribuições da Corte, mas isso, no Brasil de hoje, é só um detalhe.

Inveja e recalque

Flávio Lucas (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O articulista vem se especializando em adotar posturas sensacionalistas, normalmente voltadas a cercear garantias e direitos de outras categorias do funcionalismo público, em especial da magistratura. Nessa toada, já se preocupou em ajuizar ação contra pagamento de valores, determinado pelo CNJ, para juízes, sem sucesso.
Poderia estudar um pouquinho e fazer o seu tão desejado concurso para juiz.
Faria bem para o seu ego. Quem sabe assim não se preocuparia com assuntos mais interessantes...
Importante observar, ainda, a falta de coragem em questionar, juridicamente, o ato que critica no artigo. Por que não o faz?

dor de cutuvelo!

Ricardo T. (Outros)

Dor de cutuvelo!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/07/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.