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Ações regressivas

AGU recupera mais de R$ 800 mil para cofres públicos

A Advocacia-Geral da União conseguiu recuperar R$ 878 mil para os cofres públicos em ações regressivas movidas contra empresas. Os valores são referentes ao pagamento de pensão por morte, invalidez ou doenças do trabalho em que verificou-se a culpa dos empregadores. Nestes casos, as empresas não observaram as normas de saúde e segurança do trabalho.

Os valores recuperados já foram efetivamente revertidos aos cofres da Previdência Social e da Procuradoria-Geral Federal, por meio de Guias da Previdência Social ou Guias de Recolhimento da União.

A atuação foi possível devido ao trabalho da Procuradoria Seccional Federal em Criciúma (SC), por meio do Núcleo de Ações Regressivas e Ações Civis Públicas, e da Procuradoria Federal Especializada do Instituto em Criciúma,ambas unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

O Núcleo de Ações Regressivas e Ações Civis Públicas foi criado em 2011 pela PSF em Criciúma e desde então já recebeu 490 comunicações de acidentes ou doenças do trabalho e instaurou 295 Procedimentos de Instrução Prévia. A unidade também é responsável por 43 ações regressivas que tramitam na Justiça Federal do município catarinense. Além das quantias já arrecadadas, outras três ações regressivas estão em fase de cumprimento de sentença, somando R$ 1.378.096,02 em parcelas vencidas. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.


 

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2012, 17h32

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