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Investigação parcial

Fux libera CNJ para investigar patrimônio de juízes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta quarta-feira (29/2) o Conselho Nacional de Justiça a retomar parte da investigação sobre a evolução patrimonial de juízes e servidores do Judiciário. De acordo com notícia do G1, Fux permitiu que a investigação seja feita com base em declarações de imposto de renda entregues aos tribunais e em folhas de pagamento, mas sem o uso das informações que constam no levantamento feito pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda, a pedido da Corregedoria Nacional de Justiça.

O uso do levantamento do Coaf, que apontou movimentações financeiras "atípicas" no valor de R$ 855,7 milhões, foi contestado pelas associações de magistrados, que acusaram o CNJ de quebrar o sigilo de servidores e juízes.

Em seu despacho, o ministro salientou que documentos apresentados pelas associações evidenciam que as investigações conduzidas pelo CNJ se estendem aos notários e registradores de todo o Brasil. Por isso, intimou a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) para que ingresse no Mandado de Segurança para defender os interesses de seus associados. O prazo para que a Anoreg ingresse no processo é de 15 dias, conforme o artigo 47 do Código de Processo Civil.

A apuração sobre o patrimônio de juízes e servidores de 22 tribunais foi suspensa em dezembro em decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski. A relatoria do caso foi passada ao ministro Luiz Fux, no início de fevereiro, porque ele já analisa uma ação semelhante. Agora, após a decisão de Fux, o plenário do Supremo terá de analisar e decidir se houve ou não irregularidade.

Durante o auge da polêmica acerca da competência do CNJ para investigar magistrados,o presidente do Coaf, Antonio Gustavo Rodrigues, afirmou que o relatório enviado ao Conselho Nacional de Justiça era genérico e que não citava nomes nem CPF de servidores do Judiciário. Antonio Rodrigues explicou que o documento fornecido ao CNJ continha apenas um cruzamento de informações entre a relação de funcionários do Judiciário, fornecida pelo CNJ, e o banco de dados de combate a fraude do Coaf.

Fux liberou a retomada do trabalho após pedido da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Em ofício enviado ao ministro, ela argumentou que o trabalho do CNJ estaria estagnado e que essa verificação patrimonial é feita em inspeções rotineiras, desde o início da atuação do CNJ, em 2005, como afirma notícia do G1.

A preocupação da corregedoria do CNJ é que a eventual demora em avaliar o conteúdo do relatório paralisasse por muito tempo as investigações do órgão.

Nesta segunda-feira (27/2), ministro Fux intimou diversas entidades que representam a categoria para se pronunciar no processo e acolheu pedido das associações de magistrados para que o Banco Central e o Coaf também sejam ouvidos. A intenção é esclarecer se houve o envio de dados sigilosos.

MS 31.085




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Revista Consultor Jurídico, 29 de fevereiro de 2012, 22h33

Comentários de leitores

12 comentários

CNJ e fatos

Martin B.Garcia (Advogado Autônomo)

Sem pretender questionar ou trazer mais informações, o fato é que o CNJ ganhou, sim, claros avanços, e pelo próprio STF. No mais sabemos o quanto o Min.Fux poderá e irá contribuir para o mais justo deslinde, como de hábito. O que parece mesmo é não ter havido quebra de sigilo dos magistrados pelo CNJ, se não me engano. Bem fez o Desembargador Sartori, presidente do TJSP, que no primeiro momento solicitou com toda abertura esclarecimentos sobre existência das tais situações "atípicas" no seu Estado e isso diretamente ao COAF sobre os fatos algo alarmantes, tendo sido, inclusive, visitado pelo próprio presidente da entidade, o que trouxe peso e credibilidade. Nesse encontro, bem divulgado pela imprensa, verificou-se não ter havido invasão a sigilos no Estado, e ao que parece num contexto nacional. No mais e buscando a verdade, trago as palavras do Min. Joaquim Barbosa "A Constituição conferiu ao CNJ o poder de avocar processos em curso nas corregedorias dos tribunais". Vale reforçar: "avocar" é uma poder atribuído ao CNJ.

Democracia e lei para os juízes

Armando do Prado (Professor)

Aos poucos a lei chega para os magistrados. Muito bom! Vamos localizar a "Meia dúzia de vagabundos da magistratura", como disse a ilustre Eliana Calmon.

É lamentável, mas lógico

Edmilson_R (Outro)

Acho lamentável a torcida do comentarista anterior. Deveríamos ter um pouco mais de cuidado com os direitos fundamentais, com o sigilo de informações fiscais e financeiras.
Mas concordo com a conclusão. Se o CNJ puder acessar as informações financeiras, inclusive requisitando extratos dos bancos e outras instituições com dever do sigilo, haverá quebra de sigilo por autoridade administrativa. E outras "pessoas públicas" também estariam sujeitas à mesma medida.
Seria interessante que nestas circunstâncias alguém tivesse a coragem de pintar aqui por esse fórum defendendo que a lógica não se aplicaria a outros indivíduos com atividade de índole pública, tais como membros de poder, servidores públicos, advogados, membros do Ministério Público etc.
Afinal, apenas utilizando o "mantra" constitucionalista de alguns comentaristas deste espaço: "para quê o sigilo? Quem não deve não teme!"
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Um adendo: observem que em uma sociedade do "quem não deve não teme" não há legitimação moral para qualquer tipo de sigilo, inclusive nas relações particulares. Aliás, não há fundamentação moral para quaisquer liberdades públicas. Por isso, muito cuidado com o que desejam meus caros!

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