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Mera contravenção

Acusados de envolvimento com jogo do bicho obtêm HC

Quatro pessoas presas por envolvimento com o jogo do bicho conseguiram liberdade provisória nesta segunda-feira (13/2). O desembargador Antonio José Ferreira Carvalho, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, acolheu o argumento da defesa, de que o auto de prisão em flagrante deixou claro que a única conduta que a eles poderia ser imputada era a de contravenção e, ainda que condenados, não haveria razão para mantê-los sob custódia.

Os acusados são Cesar Wanderlei Pereira das Dores, Roberto de Lima, Solange Santos e Waldir Gomes. Eles foram surpreendidos pela Polícia captando apostas nas ruas Senador Pompeu e Gamboa, no Centro do Rio. Foram então autuados por contravenção do jogo do bicho, crime contra economia popular e formação de quadrilha.

O desembargador lembrou na decisão que não há no auto de prisão qualquer notícia de que os envolvidos tivessem obtido ganhos ilícitos em detrimento do povo.  "Até porque, como é de curial sabença, os prêmios do jogo do bicho são pagos aos apostadores", escreveu.

Ele também observou que a contravenção do jogo do bicho, ainda que reiterada, não autorizaria a imputação de formação quadrilha, que se refere "a crimes, e não a contravenções". Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2012, 19h48

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