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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Depois de apressar o julgamento dos responsáveis pela morte da deputada Ceci Cunha, em Alagoas, o Conselho Nacional de Justiça se prepara para intervir em outros casos, noticiam os jornais Estado de Minas e Correio Braziliense. E não apenas naqueles que envolvam crimes de morte como o da próxima quarta-feira, quando um representante da entidade vai acompanhar no Ceará o julgamento de duas pessoas acusadas de integrar um grupo de extermínio. O conselho vai intensificar a ação voltada a fatos insolúveis de desvio de dinheiro público. Um exemplo é o rombo na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) ocorrido há mais de 10 anos e que deu prejuízos de mais de R$ 2 bilhões aos cofres públicos.


Contra Calmon
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, requereu ao Supremo Tribunal Federal a rejeição de queixa-crime ajuizada contra a ministra Eliana Calmon pelo juiz federal Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), noticia o jornal Folha de S.Paulo. O juiz disse ter sido vítima de difamação e injúria numa entrevista concedida por Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, em 2011.


Reação inesperada
“Quando chamei alguns membros do Judiciário de bandidos de toga, sabia que isso causaria um grande alvoroço. Agora sei que não estou sozinha na luta para fortalecer o Judiciário”. A afirmação é da corregedora nacional da Justiça, ministra Eliana Calmon, que concedeu entrevista ao jornal O Globo.


Folha-insumo
A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar a uma prestadora de serviços para usar as despesas com a folha de salário como créditos do PIS e da Cofins para abater do valor total a ser recolhido das contribuições ao fisco. A legislação dos tributos proíbe a prática. Entretanto, o juiz federal substituto da 5ª Vara de Guarulhos, Guilherme Roman Borges, permitiu o desconto ao considerar que a proibição vai contra princípios constitucionais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Rito abreviado
O ministro Dias Toffoli decidiu aplicar o rito abreviado na ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional da Indústria para questionar a exigência da Certidão Negativa de Débito Trabalhista. Assim, a matéria vai ser resolvida diretamente no mérito pelo plenário. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) deve entrar como amicus curiae na ação e enfatizar que o mecanismo ajuda a cumprir as obrigações trabalhistas, conta o jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.


Caso Eloá
Começa nesta segunda-feira (13/2) o julgamento de Lindemberg Alves Fernandes, de 25 anos, acusado da morte da estudante Eloá Pimentel, no final de 2008, após mantê-la refém por cerca de cem horas. O argumento da defesa é que a imprensa, ao dar notoriedade ao sequestrador, ajudou a prolongar o episódio. No apartamento, ele tinha acesso às notícias. A reportagem está nos jornais Estado de Minas, Zero Hora, O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.


Distância e intimidade
Com trabalho voltado exclusivamente para a atuação no direito eletrônico, o escritório paulista Opice Blum Advogados Associados planeja aumentar seu faturamento em 50% em 2012. As apostas estão na privacidade e nos desafios do trabalho a distância, regulamentado no final do ano passado. A notícia está no jornal DCI.


Audiência sobre CNJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado, anunciou a realização de audiência pública para orientar a votação de proposta de emenda que amplia as competências do CNJ, informa o Jornal de Brasília. A proposta já conta com voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que elaborou substitutivo condensando o texto original da proposta. Nele, o senador confere poderes ao CNJ para que sejam aplicadas as penas de perda do cargo e de cassação de aposentadoria aos juízes que cometerem irregularidades graves.


Debate sobre aborto
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a nova ministra da Secretaria de Política para as Mulheres, Eleonora Menicucci, vai estrear a "posição de governo" sobre o aborto na Organização das Nações Unidas, em Genebra. Ela participa nesta semana de reunião do Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres. Em documento preparatório para o encontro, o governo admite ser contra projetos como o Estatuto do Nascituro, que quer proibir o aborto inclusive nas situações atualmente permitidas pela lei.


Mudança por decreto
Um professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa considera que utilizar a Língua Portuguesa, segundo as normas do novo Acordo Ortográfico, “é inconstitucional”, e apresentou queixa na Provedoria de Justiça, noticia a agência Lusa. Ivo Miguel Barroso considera que o “novo português” fere a Constituição da República e afirma que “a língua não se muda por decreto”.


COLUNAS
Declarações de Nicéa
A Justiça considerou improcedente ação em que Flávio Maluf, filho do deputado Paulo Maluf (PP-SP), pedia indenização por danos morais a Nicéa Camargo (ex- mulher de Celso Pitta). Em depoimento ao Ministério Público, em 2003, Nicéa afirmou que ele fazia parte de esquema de desvio de dinheiro e propina, com envio de recursos ao exterior. Leonardo Pantaleão, advogado de Nicéa, alegou que as declarações foram feitas apenas à Promotoria, e não publicamente. Por isso, não haveria dano a ser reparado. A notícia é da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Acima do peso
”Engordar 20 kg pode ser considerado um ato de indisciplina que justifique uma demissão por justa causa? Se o funcionário trabalhar na empresa Vigilantes do Peso, sim. O Tribunal Superior do Trabalho julga nesta semana o caso de uma ex-orientadora do grupo que ganhou peso e foi mandada embora. O placar está empatado em um a um. Falta apenas um ministro da corte votar, o que definirá o desempate”, informa a colunista.


Calandra na Cultura
O desembargador Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, é o entrevistado desta segunda-feira (13/2), às 22 horas, do programa Roda Viva, da TV Cultura, informa o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo. O desembargador será sabatinado, ao vivo, por uma bancada de juristas e jornalistas sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal com relação às competências do Conselho Nacional da Justiça e sobre o futuro da Magistratura e do Judiciário.


OPINIÃO
Ficha Limpa
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo lembra do julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa marcado para esta semana pela presidência do Supremo Tribunal Federal. O diário defende a suspensão dos direitos políticos só depois do trânsito em julgado da condenção, e não apenas com decisão de segunda instância, como prevê o texto da lei. No entanto, acredita que deve prevalecer no STF a redação aprovada pelo Congresso.

Greve da PM
“Uma leitura constitucional que leva em consideração a importância da polícia no estado de direito não pode ser jamais contra a greve dos PMs”, escreve o professor Marcus Orione no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2012, 10h59

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