Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Brecha legislativa

Nova Lei Seca atende parcialmente ao fim a que se propôs

Por 

A nova Lei Seca (Lei 12.760) entrou em vigor nos últimos dias (21/12/12) e já promete polêmica. No afã de endurecer o tratamento dado aos motoristas que dirigem após o consumo de álcool e outras substâncias psicoativas, o tiro do legislador saiu pela culatra, pela segunda ocasião seguida.

A célere votação da nova Lei Seca foi uma reação do Congresso à decisão da 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.111.566/DF), que confirmou que somente o bafômetro ou exame de sangue atestariam a embriaguez para fins penais na vigência da “antiga” Lei Seca.

A redação da “antiga” Lei Seca punia criminalmente aquele que dirigia veículo automotor “estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas”. Pela redação dada à norma, tornavam-se imprestáveis provas testemunhais ou de vídeo que, por óbvio, não seriam aptas a demonstrar a exata quantidade de álcool no sangue do motorista.

A decisão do STJ apenas confirmou que a má redação dada ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro não poderia ser flexibilizada pelo Judiciário: se o intuito é demonstrar a embriaguez por outros meios de prova, outra lei deveria ser elaborada.

A nova Lei Seca atende parcialmente ao fim a que se propôs, estabelecendo claramente a possibilidade de se utilizar “teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”.

O problema é a nova brecha criada pelo legislador. A redação dada ao CTB exige que a capacidade psicomotora do motorista esteja alterada para a ocorrência do crime. Por um lado, a lei estabeleceu um patamar máximo de alteração da capacidade psicomotora que é admitido e não configura crime (concentração menor do que 0,6dg de álcool por litro de sangue ou 0,3mg de álcool por litro de ar alveolar). Por outro lado, a mesma lei garante, em qualquer hipótese, o direito à contraprova.

Assim, os limites máximos de consumo de álcool previstos na lei estabelecem presunções relativas de alteração da capacidade psicomotora, admitindo contraprova pelo motorista, que poderá demonstrar que a quantidade de álcool que consumiu não altera sua capacidade psicomotora mais do que o permitido (lembrando que a lei permite certo grau de alteração na capacidade psicomotora). É dizer, o motorista submetido ao teste do bafômetro com 0,5mg de álcool por litro de ar alveolar poderá demonstrar pericialmente que sua capacidade psicomotora para condução de veículo se equipara à sua capacidade com concentração de 0,25mg de álcool por litro de ar alveolar.

 é advogado em Belo Horizonte (MG).

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2012, 8h00

Comentários de leitores

10 comentários

E a ladainha continua...

Axel (Bacharel)

E a ladainha de que a nova lei tem fins arrecadatórios continua, sem que ninguém responda porque os órgãos de trânsito simplesmente não aplicam pelo menos a inflação acumulada nas dezenas de multas já existentes, que estão com valores congelados há mais de dez anos. Seria legal do ponto de vista jurídico e tremendamente eficaz no aumento da arrecadação.
É fácil ficar criticando, sem apontar qualquer solução. Coisa típica de brasileiro, que acha que as leis devem valer só para os outros...

Ausência de obras públicas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como estive em férias esses dias, pude ver aflorada algumas percepções que no dia a dia permanecem contidas. Em viagem (preferencialmente em período noturno, tendo em vista o imenso tráfego nas rodovias) verifiquei o as condições de engenharia de algumas estradas por onde andei. A impressão que fica, quando se observa com um olhar mais atento, é que os engenheiros responsáveis pelas obras tinham a intenção premeditada de causar acidentes (ou talvez sequer imaginasse que as estradas, construídas há 60 anos ou mais, iriam suportar o tráfego de hoje). Minhas conclusões se tornaram mais sólidas quando, através do google maps, verifiquei algumas estradas na Europa e EUA. Não foi difícil perceber a causa de milhares de mortes no trânsito no Brasil: estradas sem a mínima condição de suportar a quantidade de tráfego, parcamente sinalizadas, de pista simples, esburacadas, sem as devidas ondulações. Enfim, estradas de terceiro mundo, mas com pedágios com preço de primeiro mundo, fruto de um processo de privatização que objetivava tão somente entregar à iniciativa privada uma "usina de dinheiro". Na medida em que o número de carros cresce, a quantidade de mortes vai aumentar proporcionalmente, porque NÃO HÁ OBRAS visando modernizar as rodovias brasileiras. O Estado não quer investir, porque todo o dinheiro deve ser utilizado para pagar as centenas de bilhões de reais gastos anualmente com o pagamento de vencimentos aos servidores públicos e criação de novos cargos visando acomodar a "cumpanherada". Na Europa, se verifica facilmente um imenso "canteiro de obras", da mesma forma que nos EUA se nota uma grande quantidades de estradas abandonadas, vez que substituídas por rodovias mais modernas. E aqui, até quando?

Sonho encantado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quando será que o brasileiro comum vai "acordar" do sono encantado que vem vivendo, e perceber que o Executivo não pensa em outra coisa senão arrecadas mais e mais, criar mais cargos públicos, e fazer com que o grupo político se perpetue no cargo infinitamente? A "lei seca" que existe no Brasil ("velha" e "nova") não foi feita para coibir os abusos na direção de veículos, mas para arrecadar. Embora nós brasileiros paguemos uma das maiores cargas tributárias do mundo, que deveria ser utilizada para finalidades públicas, para economizar o Estado resolveu tratar todos os motoristas da mesma forma, instituindo uma regra absurda de consumo zero de álcool. Ora, é mais do que conhecido que os motoristas causadores de acidentes graves, com mortes e ferimentos severos, fazem parte de um grupo específico, geralmente pessoas com instabilidade emocional, usuários de drogas lícitas ou ilícitas, que não possuem condições de conduzir veículos em vias públicas em momentos específicos (quantos não são os jovens que conhecemos que, após "brigar com a namorada", ingeriu 1 litro de uísque e "bateu o carro do pai"?). Esses deveriam estar sob rigoroso controle, com testes psicotécnicos permanentes, e penas severas para o caso de descumprimento das regras, mas o Estado, para se poupar ao trabalho de identificar esse grupo (o que dá trabalho, e custa caro), quer aplicar uma regra única a todos, literalmente atormentando o cidadão que jamais causou ou vai causar um acidente grave somente pelo fato de ter tomado um mero copo de chopp com os amigos. Assim, o Estado acaba "diluindo" a fiscalização (já que são dezenas de milhões de motoristas a fiscalizar, enquanto o grupo que causa acidentes graves é relativamente pequeno) e as mortes crescem a cada dia.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/01/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.