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Pauta do Congresso

Relator vê possibilidade de Comissão votar Orçamento

O relator-geral do Orçamento de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse nesta sexta-feira (21/12) que tenta buscar uma saída para o Congresso votar o texto ainda neste ano. Jucá afirmou ser possível a votação pela Comissão Representativa do Congresso, que, segundo ele, já aprovou créditos extraordinários ao Orçamento em outros anos. Além dos novos investimentos, que precisam de aprovação do Orçamento para serem iniciados, aguardam a nova lei reajustes de servidores e do salário-mínimo, e paralisação de obras irregulares. 

A questão em torno do Orçamento surgiu a partir de interpretação dada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e de líderes partidários à liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. A decisão de Fux suspendeu a votação, pelo Congresso, do veto da presidente Dilma Rousseff a trechos da Lei dos Royalties. Segundo interpretação dos paralamentares, a liminar trancou a pauta, e o Orçamento só poderia ser apreciado após votação de todos os vetos. Fux, entretanto, já esclareceu que sua decisão refere-se apenas aos vetos, e não se aplica a outras matérias, como o Orçamento, por exemplo.

Jucá disse que existem três alternativas: adiar a votação para fevereiro, convocar o Congresso durante o recesso ou votar na Comissão Representativa, que funciona apenas durante o recesso parlamentar e é composta por 8 senadores e 17 deputados indicados pelos partidos.

A opção da Comissão Representativa é questionada pela deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). "Já querem dizer que o Orçamento, depois de terminada a sessão legislativa,  pode ser votado por uma comissão representativa, longe da lei, do Regimento Interno e da Constituição. Temos de cumprir todas essas normas", disse, em discurso no Plenário da Câmara nesta sexta-feira.

A legislação permite que a presidente da República convoque o Congresso apenas em caso de guerra ou calamidades, e uma autoconvocação precisa ser aprovada por maioria absoluta das duas Casas do Congresso. Ou seja, seriam necessários 41 senadores e 257 deputados presentes ao Congresso para votar a convocação, mesmo número mínimo para votar o Orçamento. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2012, 20h37

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