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Corte de cassação

Supremo cassa mandato de condenados no mensalão

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta segunda-feira (17/12), que parlamentares condenados criminalmente pela corte na Ação Penal 470, o processo do mensalão, devem perder o mandato após o trânsito em julgado do processo. A decisão foi proferida após o voto do decano do tribunal, ministro Celso de Mello, dar maioria apertada à corrente defendida pelo relator e presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa: cinco votos a quatro. Com a decisão, os deputados federais Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados no processo do mensalão, devem perder seus mandatos, cabendo à Câmara ato meramente declaratório.

Votaram pela perda de mandato Joaquim Barbosa, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Ficaram vencidos o revisor, Ricardo Lewandowski, e os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Em seu voto, Celso de Mello acompanhou o entendimento defendido pelo ministro Gilmar Mendes. Ambos afirmam que a perda de mandato deve ser automática em dois casos: quando a condenação superior a um ano contiver improbidade administrativa, ou quando a pena for superior a quatro anos. “Nessas duas hipóteses, a perda de mandato é uma consequência direta e imediata causada pela condenação criminal transitada em julgado”, afirmou o decano. Nos demais casos, Celso e Gilmar defendem que caberá às Casas Legislativas decidir quanto à perda mandato.

Debate
A discussão sobre a perda de mandato girou em torno de dois artigos da Contituição: o 15, inciso III, e o 55. O artigo 15 trata de direitos políticos e diz que sua perda ou suspensão se dará no caso de condenação criminal transitada em julgado; já o artigo 55 trata especificamente de perda de mandato de deputado e senador e diz que a cassação poderá ocorrer quando houver suspensão de direitos políticos (inciso IV) ou condenação criminal transitada em julgado (inciso VI).

O parágrafo 2º do artigo 55 ainda diz que a perda do mandato, em caso de condenação criminal, "será decidida" pela Câmara ou pelo Senado em votação secreta, por maioria absoluta de votos. O parágrafo 3º estabelce que, no caso da perda de direitos políticos, a decisão da cassação "será declarada" pela Mesa Diretora. O impedimento de mandato parlamentar foi decidio pela maioria dos ministros, conforme o parágrafo 3ª do artigo 55. Os ministros vencidos aplicavam ao caso o parágrafo 2º do mesmo artigo.

Os ministros foram unânimes ao decidir que, em caso de decisão transitada em julgado, ficam suspensos os direitos políticos dos parlmantares com condenação criminal, conforme o inciso III do artigo 15.

Ponto final
Ao finalizar seu voto, o decano do STF, Celso de Mello, afirmou que “reações corporativas ou suscetibilidades partidárias, associadas a um equivocado espírito de solidariedade, não podem justificar afirmações políticas irresponsáveis e juridicamente inaceitáveis de que não se cumprirá uma decisão do Supremo Tribunal Federal, revestida da autoridade da coisa julgada”.  A declaração veio uma semana após o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), defender que a competência para cassar mandatos é da Casa.

O ministro afirmou que cabe ao STF a última palavra em matéria de interpretação da Constituição e disse que “gestos de transgressão à autoridade da coisa julgada culminam por afetar a própria ordem democrática”. Ele lembrou um ditado sobre a mais alta corte brasileira. “O STF, não sendo infalível, pode errar, mas deve errar por último”, pontuou o decano.

Divergência
O presidente do STF, Joaquim Barbosa, e o ministro Marco Aurélio divergiram quando o relator do processo do mensalão anunciou que agradeceria aos assessores que o auxiliaram no caso. "Isso nunca houve no Tribunal", disse Marco Aurélio. "Mas está havendo agora, pois é um processo que causou traumas", respondeu Barbosa. Marco Aurélio deixou o Plenário enquanto o presidente do STF agradecia a seus auxiliares. "Peço licença para me retirar", retrucou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2012, 17h02

Comentários de leitores

14 comentários

Não sei o que é mais triste...

Alan Shore (Advogado Autônomo)

Ver Advogados dizerem que uma norma constitucional feita pelo PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO pode ser declarada inconstitucional ou que uma norma do Código Penal prevalece sobre uma norma da Constituição
Será que mataram as aulas de Direito Constitucional?

crise? que crise?

Cid Moura (Professor)

Quem foi que disse que todos os deputados são contra a cassação pelo Stf? O PT NÃO È A CAMARA!! O Pt é muito bom em midia e publicidade, incutiu na cabeça de uns bobos que há uma crise institucional! Crise? Que crise?

Saulo Ramos tinha razão

Armando do Prado (Professor)

C. de Mello (é problema com esse sobrenome?) faz jus ao seu epiteto: JUIZ DE M...!

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