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método hermenêutico

Interpretação conforme a Constituição tem limites

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As palavras da lei nem sempre são precisas, embora a lei sempre precise de palavras. Infelizmente, a invulgar tarefa legislativa nem sempre é exercida com o denodo e cuidado, gerando situações de dúvida e intranquilidade social. Nesses casos de vagueza, dubiedade ou abertura linguística, é permitido ao Supremo Tribunal Federal o uso da técnica de interpretação conforme a Constituição, cujo objetivo é adequar semanticamente os sentidos normativos da lei, evitando a sempre traumática declaração de inconstitucionalidade. Disse traumática porque o apressado da vida muitas vezes não deixa transparecer a gravidade institucional de uma norma lesiva à soberania constitucional. Aliás, vivemos um tempo tão acrítico e confuso que tudo parece permitido e, sem sentir, passamos a abdicar, gradativamente, da capacidade de refletir sobre os altos temas que nos são relevantes, fazendo dessa patológica permissividade social um instrumento de liquefação das regras éticas, morais e jurídicas que norteiam nossas relações humanas individuais e coletivas.

Ora, o fato é que a inconstitucionalidade não pode ser banalizada, pois o ato inconstitucional configura a ilegalidade de máximo grau. E, assim o é, porque, quando a lei agride a Constituição, estamos diante de um flagrante exercício ilegítimo da prerrogativa democrática de regrar a vida em sociedade. Nesse contexto, o juízo de inconstitucionalidade emite, intrinsicamente, uma mensagem de reprovação judicial ao desempenho político do Congresso que, ao fazer uma lei inválida e viciada, acaba por extravasar os poderes do mandato popular, confundindo liberdade democrática com arbítrio legiferante. Sabidamente, lei e arbítrio são institutos inconfundíveis que, uma vez misturados, produzem o pus do autoritarismo político. Logo, a firme defesa da Constituição é a garantia genuína e autêntica de proteção e efetividade dos direitos fundamentais do povo e da própria democracia institucionalizada contra toda e qualquer arbitrariedade de maiorias parlamentares eventuais.

Deitadas algumas premissas, é possível vislumbrar o quão delicada é a tarefa do Supremo ao analisar a constitucionalidade das leis em tese. Não tendo o colorido do caso concreto, o Tribunal apenas dispõe do cotejo preto e branco da lei com a Constituição. Consequentemente, é impossível à Alta Corte vislumbrar o infinito de situações que a lei poderá gerar no mundo dos fatos. Sobre o ponto, cai como uma luva a advertência do eminente ministro Thompson Flores: “A letra cristaliza o direito, mas não cristaliza a aplicação, porque a vida é rica e exige, dia por dia, que seja vivificado, frutificado”.[1] Dessa forma, somente nos casos de inconstitucionalidade flagrante e incontestável é que a declaração do vício legislativo haverá de ser proferida, ou seja, no manejo dos instrumentos de controle da constitucionalidade, o egrégio STF deve, sempre que possível, procurar salvar a lei. E, aqui, ganha força e oportunidade a técnica da interpretação conforme a Constituição.

Em decisão paradigmática, o ínclito ministro Moreira Alves, após reconhecer e saudar a potente valia constitucional do método hermenêutico, fez o seguinte apontamento: “se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme a Constituição, que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo“[2]. Como se vê, o uso da técnica da interpretação conforme a Constituição deve estar adstrito a dois limites intransponíveis: 1) o Supremo não pode usar tal técnica para legislar positivamente, criando hipóteses não previstas na lei ou estendendo eficácia a situações sobre as quais o legislador silenciou; e, 2) a interpretação conforme à Constituição não poderá subverter os sentidos das palavras da lei, passando a dizer termos ou expressões alheias ao bojo material de significação da norma em exame de constitucionalidade.

Trocando em miúdos: se a lei disse que se aplica a “casas vermelhas”, a interpretação conforme à Constituição não poderá dizer que a norma interpretada se dirige a “edifícios vermelhos” ou a “prédios azuis”. Em outras palavras, para salvar a lei, o Supremo não poderá sacrificar os limites institucionais de sua ação hermenêutica. Se isso fosse possível, estaríamos substituindo o arbítrio legislativo pelo subjetivismo judicial e, assim, ao invés do avanço, estaríamos apenas trocando um retrocesso por outro.

A Suprema Corte, sem dúvida, pode muito, mas, dentro de um modelo de freio e contrapesos, não pode tudo. Assim como o legislador não pode prolatar sentenças judiciais, o juiz não pode ditar a lei. A questão, portanto, é estabelecer limites para que a palavra “interpretar” não seja confundida com “legislar”. Na verdade, a interpretação é uma espécie de coeficiente de elasticidade da norma: algumas são mais rígidas, enquanto outras são mais flexíveis. Todavia, sempre haverá um ponto de saturação que, se rompido, deslegitimará o uso da ferramenta hermenêutica, configurando uma interpretação disforme à Constituição. Portanto, por melhores que sejam as intenções, existem casos que a declaração de inconstitucionalidade é uma realidade incontornável, pois o vício legislativo supera a possibilidade construtiva da interpretação judicial.


[1] in Recurso Extraordinário nº 56114/ES, Terceira Turma do STF, j. 6.XII.1968.

[2] in Representação 1417/DF, Pleno do STF, j. 9.XII.1987

 é advogado, diretor executivo do Sebastião Ventura Escritório Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2012, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Esquizofrenia suprema

Licurgo (Advogado Autônomo)

A perigosa prática de "interpretação disforme", que vem sendo adotada pelo STF, começou com a união gay e, numa sequência de outras teratologias, desaguou agora na polêmica cassação dos mandatos eletivos (ainda em julgamento). Eu não tinha dúvidas de que a crise institucional que vivemos hoje - onde o presidente da Câmara ameaça não cumprir decisão judicial - era só uma questão de tempo, pois tal ativismo jurisdicional exacerbado, através do qual são prolatados acórdãos em confronto direto com o texto legal, não poderia produzir outra coisa senão um conflito com aqueles que, por previsão constitucional, possuem exclusiva legitimidade para legislar.

Os Limites da Interpretação da Lei

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

Muito bom este artigo. Concordo com o ilustre autor pois tenho a mesma maneira de pensar. Digo isto, pois sempre comparei a interpretação da norma com os controles de processos produtivos vez que existe o parametro ideal de trabalho mas dificil de se conseguir, sendo necessário uma margem de tolerancia que deve ter limite para que não haja não conformidades. O Direito tambem deve se pautar por este principio pois se a interpretação da norma for muito elastica teremos, na média, justiça, mas cometeremos injustiças para os casos onde houver uma elasticidade muito grande na interpretação.

Comentários encerrados em 23/12/2012.
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