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Consulta pública

Cade propõe política de acordos relacionados a cartéis

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) colocou em consulta pública, nesta sexta-feira (14/12), proposta de nova política de acordos em investigações de condutas anticompetitivas. Esses acordos são firmados por meio de Termos de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), pelos quais o Cade exige da parte o fim de práticas sob investigação e também pode arrecadar valores que retornam à sociedade por meio de projetos custeados pelo Fundo de Direitos Difusos (FDD).

Para acordos relacionados a cartéis, a proposta levada à consulta pública estabelece que a assinatura desses termos seja condicionada à colaboração da parte com as investigações, caso o processo ainda esteja em fase de instrução, em troca de desconto na contribuição para o FDD. Assim, o Cade poderá obter provas que viabilizem a elucidação do caso investigado e da participação de outros envolvidos no processo. Pela nova política, para celebrar qualquer acordo será preciso confessar a participação no cartel. O modelo atual não prevê essa obrigação.

Segundo o modelo proposto, pode haver quatro faixas pré-definidas de descontos na contribuição para o FDD, variáveis conforme o grau de colaboração e a ordem de adesão do compromissário. O primeiro teria desconto de 30% a 50% da multa aplicável; o segundo, de 25% a 40%; do terceiro em diante, de até 25%; e, depois de encerradas as investigações sobre o caso, a redução seria de até 15%.

Esse tipo de política de negociação já é praticada em outras jurisdições, como os Estados Unidos e a União Europeia. Para elaborar a proposta, o Cade analisou os modelos de mais de dez autoridades antitruste no mundo.

O objetivo da nova política é estimular a assinatura de acordos como esses, uma vez que são ferramentas para a obtenção de provas que contribuem para a investigação de cartéis.

Desde 2007, quando a legislação permitiu a celebração de Termos de Compromisso de Cessação da Prática (TCC) em casos de cartel, foram assinados nove termos. No mesmo período, foram assinados 26 acordos de leniência — que permitem a redução ou extinção da pena quando um participante de cartel denuncia o ilícito.

A proposta estará em consulta pública até o dia 14 de janeiro. As contribuições devem ser enviadas ao Cade por escrito, para o e-mail consulta022012@cade.gov.br ou para o endereço SEPN 515 Conjunto D, lote 4, Ed. Carlos Taurisano, CEP.: 70770-504 – Brasília/DF. Com informações da Assessoria de Imprensa do CADE.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2012, 17h58

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