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Quórum mínimo

CNJ anula sessão que aposentou compulsoriamente juíza

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso terá 60 dias para fazer novo julgamento de processo administrativo disciplinar (PAD) que apura infrações supostamente cometidas pela juíza Wandinelma Santos. A decisão foi tomada nesta terça-feira (11/12), durante a 161ª sessão do Conselho Nacional de Justiça. Por unanimidade, os conselheiros decidiram anular a sessão promovida pelo TJ-MT em março de 2011 que resultou na aposentadoria compulsória da julgadora, por afronta ao quórum mínimo previsto na Constituição para decisão em processos disciplinares.

Conforme consta do relatório, Wandinelma foi aposentada compulsoriamente por decisão do TJ-MT, durante uma sessão em que, dos 30 desembargadores do tribunal, apenas dez estavam aptos a votar. Como, para esses casos, o artigo 93 da Constituição Federal fixa como quórum mínimo a maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, a presidência do TJ-MT convocou seis juízes para substituírem os desembargadores e viabilizar o julgamento.

No entendimento do conselheiro Jefferson Kravchychyn, no entanto, a medida adotada pelo TJ-MT viola o artigo 93 da Constituição e a Resolução 30 do CNJ, que estabelecem o quórum mínimo. Além disso, contraria diversos julgamentos do CNJ que vedam a convocação de juízes para completar o quórum do Tribunal Pleno, em casos de processos administrativos disciplinares. Esse tipo de convocação, segundo o conselheiro, é admitida pelo Conselho apenas “em casos excepcionalíssimos”, que impossibilitam o julgamento. “Inobstante a reiterada dificuldade encontrada para o julgamento do PAD, entendo que os fatos narrados não são excepcionais a ponto de afastar a incidência do artigo 93, inciso X, da Constituição”, reforçou o relator em seu voto.

Com a decisão do CNJ, a juíza permanecerá afastada do cargo até a decisão final do TJ-MT sobre o caso. O novo julgamento deve correr até o prazo máximo de 60 dias, a contar da intimação do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2012, 22h01

Comentários de leitores

1 comentário

Reforma constitucional

Flávio Souza (Outros)

A cada novo fato que emerge no país e os desdobramentos tem mostrado que a sociedade precisa reagir e conclamar mudanças na Constituição, e mais, o povo deve participar efetivamente do processo legislativo, acompanhando cada lei apresentada e seu tramite antes das votações e aprovação final. Dias atrás, após uma sessão do STF em que se discutia a perda do mandato parlamentar após concluído o processo, o atual presidente da Câmara Federal, dep. Marcos Maia (PT), se rebelou, e com razão, sobre a interferencia de um Poder no outro. Pois bem, isso não é culpa do STF ou do Congresso Nacional, e sim da Constituição e da própria sociedade que não fiscaliza e não exige mudanças, pois não tem lógica o artigo a que se deu o embate entre STF e Congresso Nacional existir desde 1988 e até hoje ninguém ter visto que isso estava errado. Gente, tem lógica um parlamentar condenado e continuar legislando? imagine um trabalhador privado ou do setor público, condenado e permanecer trabalhando? Francamente. Vejam o caso da reportagem, onde não existindo quorum não se pode julgar o(a) magistrado(a). Coisas da Constituição. Reflitam se porventura no caso concreto existisse os impedimentos, suspeições, afastamento por doenças, etc, e nunca fosse atingido o quorum, então o processo ficara paralisado eternamente?. Aqui nem falo no privilegio do foro privilegiado, aliás, o paraiso. As incoerencias dos humanos: No regime CLT, o empregado(a) tem o salário suspenso quando em processo sindicante\inquerito, mas no serviço público isso não acontece, e mais, nalguns cargos, existe a aposentadoria compulsória. Oh Deus.

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