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Natureza civil

Comissão de venda de imóvel compete à Justiça comum

Um corretor que queria receber comissão decorrente de venda de imóvel não teve seu pedido apreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator do caso, ministro Brito Pereira, o contrato de corretagem imobiliária tem natureza civil e deve ser examinado pela Justiça Comum Estadual.

Os ministros da 5ª Turma assentiram que a ação de cobrança de honorários profissionais com base em contrato particular de corretagem imobiliária é relação de natureza civil, pois se caracteriza como contrato de prestação de serviços. Nesse sentido, concluíram de forma unânime que é da Justiça Comum do Estado de São Paulo a competência para o exame e julgamento da causa.

No caso, a ação de cobrança foi ajuizada pelo profissional do ramo imobiliário contra a Conspar Empreendimento e Participações na Vara do Trabalho de Barueri (SP) em 2008, data em que o valor da comissão gerava em torno de R$ 1 milhão.

De acordo com relato feito na inicial, as partes fizeram contrato de intermediação em um negócio imobiliário, no qual foi prometida comissão de 5% sobre o valor da transação que alcançou a quantia de R$ 21,5 milhões.

O juízo condenou a empresa a pagar a comissão. Ela recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho. Alegou que a Justiça do Trabalho não era competente para julgar a matéria. O TRT de São Paulo confirmou a condenação sob o fundamento de que a relação entre as partes foi de trabalho. E que, por isso, a competência é da Justiça do Trabalho, conforme previsão do artigo 114, I da Constituição da República.

A Conspar então recorreu ao TST. Renovou suas alegações considerando que o corretor de imóveis é um trabalhador autônomo e a contratação de comissão não tem natureza trabalhista.

O Recurso de Revista foi analisado pela 5ª Turma que declarou a incompetência material da Justiça Trabalhista para o julgamento do pedido, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de São Paulo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-191400-28.2008.5.02.0201

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2012, 14h47

Comentários de leitores

2 comentários

O pior negócio excelente

Abner Perru (Estudante de Direito - Civil)

Fiz o curso de corretor e tentei trabalhar por seis meses, indo para péssimos stands, sendo obrigado a chegar ao stand antes das 8:30 da manhã para participar de um ridículo sorteio, ficar ali o dia inteiro e sair às 17:00 horas, tendo que pagar a própria comida e a própria passagem. Se a venda for feita pelas costas do corretor, o gerente da equipe diz que a venda "caiu" e passa para alguém de dá a maior parte da comissão para ele, ou para quem não é o idiota que perdeu tempo no stand. É uma relação de escravatura, sem direito e sem dignidade. Quem achar que vai ganhar tanto dinheiro, pode fazer o curso e vai ver do que eu estou falando. O que tem que mudar é a relação, que só privilegia um pequeno grupo e prejudica milhares de pessoas. Por isso saí dessa "profissão" tão injusta e ridícula.

Comissão

. (Professor Universitário - Criminal)

Por falar em venda de imóveis, o Brasil é o país em que o vendedor tem que pagar altíssima comissão ao corretor, em torno de 6% (seis por cento) do valor do imóvel. Isso é absurdo e irreal. Por mais que se respeite a digna profissão, há que se atentar o seguinte: - um engenheiro ou arquiteto que projeta, acompanha a obra sob sol e chuva, cuida dos trabalhadores, compra material e demora em torno de um ano para construir uma casa de padrão médio, acaba recebendo como honorários, muito menos do que o corretor que, por vezes, sequer conhece o imóvel que vende, sentado em seus "Stands" com ar-condicionado, esperando sentado seu cliente. Imóveis de alto padrão ou galpões industriais e comerciais são caros e rendem mais lucro ao corretor do que a todos os que participaram da cadeia de produção. É POR ISSO QUE DEZENAS DE ESCRITÓRIOS DE CORRETAGEM ESTRANGEIROS ESTÃO SE INSTALANDO NO BRASIL. Em nenhum país faturam tanto quanto aqui. É preciso diminuir o valor das comissões para valores variáveis, e,no máximo 3% (três por cento) do total da venda.

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