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Direito do consumidor

Senado avalia direitos a usuários de transporte aéreo

As comissões do Senado estão estudando um projeto de lei que fortalece o direito dos usuários do transporte aéreo. 

Terça-feira (27/11), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto de lei da senadora Angela Portela (PT-RR), que assegura direitos ao consumidor em caso de compra de passagens aéreas. A proposta prevê que, no caso de cancelamento da viagem pela companhia aérea, além do reembolso do valor pago pelo bilhete, o passageiro terá direito de receber de multa no valor da tarifa cheia, maior valor cobrado pelo trecho a viajar. A matéria ainda tramitará em duas comissões e é terminativa na de Constituição e Justiça (CCJ). Assim, é possível que ela seja enviada para análise na Câmara dos Deputados ainda neste ano.

Antes de ir para a CCJ, o projeto da senadora Angela Portela será examinado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Serviços de Infraestrutura. Nele, está previsto também o aumento da fiscalização sobre os contratos apresentados pelas companhias aéreas no ato da compra das passagens. Pela proposta da senadora, as empresas terão de especificar a que serviços correspondem os preços fixados antes da compra do bilhete. Também é vedada qualquer cobrança adicional pelos serviços abrangidos.

O projeto estabelece ainda que a autoridade aeronáutica disciplinará e será responsável pela fiscalização da forma de apresentação dos preços cobrados nas páginas eletrônicas de venda de passagens aéreas. O objetivo é evitar qualquer tipo de propaganda enganosa ou inclusão de custos adicionais sem que o consumidor perceba.

O relator da matéria na CAE, Roberto Requião (PMDB-PR), diz que o projeto de lei proposto ajudará a combater “transtornos” criados pelas empresas aéreas ao consumidor. O senador deu como exemplos os casos de cancelamento de voos, de cobranças indevidas por serviços adicionais e da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, o chamado overbooking. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2012, 18h30

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