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Nova família

União poliafetiva não é inconstitucional, diz advogado

O advogado Erick Wilson Pereira, doutor em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, afirmou que não há inconstitucionalidade no registro em Cartório de Notas da inusitada união poliafetiva entre um homem e duas mulheres que há três anos vem dividindo a mesma casa, no município paulista de Tupã. Na semana passada, os três resolveram oficializar o relacionamento amoroso por meio de uma escritura pública feita em um cartório daquela cidade.

Segundo o jurista, no Direito Constitucional o registro em cartório representa apenas uma declaração de vontade para a formação de um núcleo afetivo. Ele lembrou que situações semelhantes ocorrem com muita frequência no interior do país, principalmente na região nordeste. "Não há nenhum tipo de inconstitucionalidade porque o Estado não interfere na vida privada das pessoas. Por isso, nem mesmo o Ministério Público pode entrar com qualquer ação na justiça para desconstituir o registro", afirmou Erick Pereira.  

Erick Pereira explicou que no Brasil a união afetiva tem natureza monogâmica. O concubinato não recebe proteção do Direito de Família, porém no Direito Civil, se a terceira pessoa comprovar contribuição e esforço poderá gerar uma indenização pelos serviços do tempo convivido. Agora, no Direito Constitucional a liberdade de escolher permite essa união. Não há inconstitucionalidade. É uma opção onde o Estado não pode interferir, afirmou.

Ele lembrou que, Inclusive, o Tribunal Constitucional da Alemanha já afastou a intervenção do Estado em caso similar. A família é aquilo que você  deseja e não o Estado, concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2012, 13h56

Comentários de leitores

1 comentário

Efeitos no direito de família

Rogério Alvarez (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Realmente, a escritura de declaração lavrada pelos interessados não é inconstitucional. Todavia, a mesma não irá gerar direitos no campo do direito de família, cujo sistema legal não agasalha as relações "poliafetivas". A Constituição Federal prevê o casamento entre o homem e a mulher, ou seja, a relação entre duas pessoas tão somente. O mesmo se diga em relação à legislação infraconstitucional. A união estável, por sua vez, restou equiparada ao casamento. Por fim, assegurada a união homoafetiva, embora não haja legislação específica, por decisão dos Tribunais, com fundamento no princípio da igualdade. Daí se vê não haver espaço, diante de tal arcabouço legal, para a união poliafetiva no direito de família. Já há inúmeras decisões judiciais refutando as "uniões estáveis concomitantes", ressalvadas, contudo, situações putativas. Escrituras de declaração nesse sentido, por isso, não terão o condão de alterar o status legal sobre o tema, até que haja alteração legislativa ou pronunciamento judicial, tal qual ocorreu quando do reconhecimento da união homoafetiva.

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