Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falta de regras

Adams defende nova lei de greve para servidores

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, negou nesta quarta-feira (22/8) que a presidente Dilma Rousseff tenha optado por endurecer contra os grevistas, mas defendeu uma lei de greve para o serviço público. ''O governo não é duro, ele só cumpre a lei. O governo não pode ter prostração, ser obrigado a aceitar a demanda só porque ela foi feita'', argumentou. As informações são do portal Terra.

Adams disse ser favorável, por exemplo, a uma definição própria do percentual mínimo de servidores que devem trabalhar — entre 50% e 100%, dependendo do setor — e mais clareza sobre o tratamento às operações-padrão, assim como a regulamentação de paralisações em períodos-chave para o país. ''É razoável greve no período eleitoral, impedindo o cidadão de exercer o seu direito mais democrático que é votar?'', indaga.

O ministro também acredita que a nova lei de greve do serviço público deve trazer punições mais severas a servidores que desrespeitarem a legislação em vigor ou decisões judiciais, ou ainda àqueles que fazem piquetes, colocam cadeados e agridem colegas para impedi-los de chegar ao local de trabalho.

Adams disse que a nova legislação é necessária para ''não termos situação de abandono''. O ministro acredita que a lei da iniciativa privada serve de base, mas não é ideal, pois o serviço público é focado no atendimento ao cidadão, enquanto o serviço privado visa ao lucro.

De acordo com ele, as decisões judiciais recentes e a proposta de reajuste apresentada pelo governo deverão colaborar para enfraquecer o movimento.

''O governo apresentou uma proposta muito boa, que mantém o poder aquisitivo nos próximos três anos. A Justiça tem sustentado vários Mandados de Segurança e várias tentativas de suspender cortes de ponto foram indeferidas'', avalia Adams.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2012, 6h55

Comentários de leitores

3 comentários

Agora far-se-á a Lei da Casa Grande!

João pirão (Outro)

Daqui a pouco vão criar por Decreto presidencial a “Lei do Tronco” para servidores públicos. Eu me lembro de que nas escolas sindicais da CUT/PT se discutia muito sobre a “precarização do trabalho”, principalmente dentro do serviço público. Agora vemos como o próprio PT arremete contra suas próprias ideias e daqueles que as defendem.
Obrigar a uma categoria de voltar 100% ou mesmo 70% ao trabalho é cercear-lhes o direito a greve, e vá de contramão aos preceitos de um país “democrático”. Mas tratar como criminoso a quem faz “operação padrão” ou “greve de zelo” como se diz em Portugal, é o final da picada, pois que para realiza-lo se usa todo o capital humano dirigidos ao rigor da rotina estipulada em lei sem o uso do poder discricionário. Ora, se alguém deveria ser punido seria aqueles que fizeram as leis que essa categoria está obrigada a acatar com precários recursos. E o argumento que usa o governo de turno está maquiado, pois se dizem que agora pagam mais porque a folha de pagamento dos servidores que em 1994 era de 4,8 do PIB agora é de 3,2 do PIB?

Balela

AMIR (Outros - Administrativa)

O governo DESRESPEITA a lei. A greve começou porque o governo não deu a revisão geral anual nos últimos 4 anos. Os trabalhadores privados tem esse direito em convenção coletiva. Os servidores dos estados também tem recebido reajuste regular. Os servidores federais ficaram no lixo e só lhe restou a greve. Nos últimos 3 anos, as perdas foram de 20%. Nos próximos 3 anos, projeta-se uma inflação de 15%. Então, pergunto: foi satisfatória? O governo realmente cumpre a lei?

O subjetivismo poderoso e o direito de greve

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Os comentários do nosso Douto Advogado Geral são ilariantes, não fossem tão trágicos.
Dizer-se que o Governo "fez uma boa proposta" é de uma ousadia impressionante.
Por que fez boa proposta?
Várias categorias GREVISTAS se compõem de CIDADÃOS certamente mais qualificados para AVALIAR a QUALIDADE de uma PROPOSTA que o Douto Advogado Geral.
Assim, o SUBJETIVISMO de sua qualificação é, "venia concessa", a um só tempo, ILARIANTE e CHOCANTE!
Ah, sem esquecer que eu mesmo tive oportunidade de analisar a entrevista em que o DD. Advogado Geral ameaçou processar o Grevista, que fizesse a tal de "OPERAÇÃO PADRÃO"! Ora, também ela é de uma CONTRADIÇÃO ABSURDA, porque, por um lado, é a PRÓPRIA CONFISSÃO das CATEGORIAS GREVISTAS de que SÓ TRABALHAM quando querem PRESSIONAR; mas, por outro lado, SEREM PUNIDOS, porque QUEREM TRABALHAR, CUMPRIR as ABSURDAS NORMAS que EXISTEM, é de uma EXTRAVAGÂNCIA INDESCRITÍVEL!
O DD. Advogado Geral deveria processá-los, porque ESTARIAM DESCUMPRINDO MANDAMENTO JUDICIAL. E NÃO, JAMAIS, PORQUE UMA OPERAÇÃO PADRÃO, que significa OPERAÇÃO de EXIGÊNCIA de CUMPRIMENTO DAS NORMAS EM VIGOR, está sendo praticada.
É INCOERÊNCIA PURA, da mais absurda categoria.
Já afirmei e o farei, mais uma vez: UMA LEI de GREVE deve, sim, ser discutida para o serviço público. E por vários motivos, dentre eles o mais ESSENCIAL: é que aqueles que QUEREM ser FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS já deveriam saber que estão submetidos à COISA PÚBLICA, ao INTERESSE PÚBLICO. E OPERAÇÃO PADRÃO deveria ser punida com PRISÃO, ainda que domiciliar, mas PRISÃO e MULTA correspondente a SEIS MESES de REMUNERAÇÃO.
Não é possível que se PUNA o CIDADÃO pela efetivação de uma OPERAÇÃO PADRÃO de que SÓ ELE, CIDADÃO é a VÍTIMA, sendo também quem PROVÊ os RECURSOS do TESOURO!

Comentários encerrados em 31/08/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.