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Valor na jurispruência

Jornal e jornalista devem indenizar juiz do caso Varig

A jornalista Eliane Cantanhêde e a empresa Folha da Manhã S.A., que publica o jornal Folha de S.Paulo, não conseguiram reverter decisão que as condenou a pagar R$ 100 mil por ofensas ao juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio, em artigo. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negou provimento ao recurso das rés.

No artigo “O lado podre da hipocrisia”, publicado em 2008, Cantanhêde afirmou: “Já que a lei não vale nada e o juiz é ‘de quinta’, dá-se um jeito na lei e no juiz. Assim, o juiz (...) aproximou-se do governo e parou de contrariar o presidente, o compadre do presidente e a ministra. Abandonou o ‘falso moralismo’ e passou a contrariar a lei.”

O caso tratado era a recuperação judicial da Varig. Segundo as rés, o artigo criticava a postura do governo, havendo mera citação secundária sobre o juiz. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, porém, entendeu que a afirmação denota subserviência do juiz “a interesses escusos do Poder Executivo federal” e “incute nos leitores, indubitavelmente, uma conduta leviana, de falta de independência funcional”, e confirmou a condenação. “No caso concreto”, diz a decisão do TJ, “a matéria jornalística impugnada não pode ser considerada exercício regular de um direito, já que extrapolou a crítica mais dura, mais incisiva, mais mordaz.”

Abuso de direito
Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo, o exercício da atividade de imprensa é imprescindível ao Estado Democrático de Direito. “Não há sociedade democrática sem uma imprensa livre”, afirmou. O relator destacou que a crítica jornalística é direito legitimado pelo interesse social, “sobrepondo-se, inclusive, a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas”.

Porém, ponderou, há abuso de direito quando se invade a intimidade ou se deprecia a honra ou a dignidade de outras pessoas. Segundo o ministro, ainda que o texto seja opinativo, a crítica deve ser objetiva, “não se admitindo ataques puramente pessoais, desprovidos tanto de embasamento quanto de conexão demonstrada com a realidade, ou que visem simplesmente a atingir a honra ou a imagem da pessoa objeto dos comentários”.

Ironia e acidez
"O texto em debate, já numa primeira leitura, chama atenção por extrapolar os limites da objetividade, os quais em certos casos comportam o uso de expressões ácidas e irônicas e até adjetivos desabonadores. De fato, a matéria publicada, apesar de se tratar de uma opinião, é tendenciosa", afirmou o relator.

“O artigo não deixa dúvida de que as rés desbordaram do direito de informar e afastaram-se do interesse público e social, ao se voltarem diretamente contra o autor [da ação, o juiz], de maneira ofensiva e não consubstanciada em fato, atribuindo-lhe, não sem antes identificá-lo e individualizá-lo, conduta ilegal, ímproba e imoral”, acrescentou.

Prevaricação
Para o ministro, o artigo concluiu que o juiz abdicou de seus deveres legais e exigências profissionais por motivos políticos, conduta grave que iria além de sua pessoa, implicando sua atuação profissional.

“É que a matéria jornalística imputa ao magistrado prevaricação, exercício do cargo de forma ilegal e tendenciosa, parcialidade em processo judicial e prática de atos ilícitos, o que, irrefutavelmente, atinge-lhes a honra”, completou o ministro.

“Não se trata aqui, repisa-se, de mera opinião jornalística a ser incondicionalmente protegida com fundamento na liberdade de expressão, mas de texto jornalístico no qual, a pretexto de criticar o governo federal, é formulada grave acusação contra servidor público, de cunho extremamente lesivo a seus direitos de personalidade”, afirmou. Para o relator, mesmo as críticas, opiniões e crônicas devem ser vinculadas aos fatos.

Quanto ao valor da condenação, aumentado pelo TJ-RJ para R$ 100 mil, o ministro considerou que o montante é respaldado pela jurisprudência do tribunal, não sendo absurdo a ponto de autorizar intervenção do STJ para reduzi-lo. A turma também não admitiu recurso do juiz, que pretendia aumentar a indenização, por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.308.885

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2012, 17h38

Comentários de leitores

2 comentários

parabéns...

Bruno W (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Muito bem, uma bela indenização, entretanto, o valor destoa do valor arbitrado costumeiramente quando o ofendido não é um juiz...
Veja bem, não critico o valor da indenização fixada neste caso, mas sim os parametros adotados quando os autores com a honra ofendida são "pessoas comuns"...
Já patrocinei pelo menos 40 causas em ações de reparação por danos morais e raramente consegui indenização maior que 10.000 ou 15.000.
Inclusive, em caso de erro médico resultante em morte do paciente, a indenização não alcançou os 100 mil reais arbitrados ao magistrado ofendido.
Ficam meus protestos os parâmetros adotados pelos tribunais no arbitramento de indenizações para "meros mortais", e os parabéns ao colega advogado patrono do juiz que conseguiu justa reparação À ofensa sofrida

Folha e Eliane Cantanhêde devem pagar R$ 100 mil ao juiz do

radiocunha (Outros)

Muito feliz e pertinente a ponderação do ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo, ao afirmar que o exercício da atividade de imprensa é imprescindível ao Estado Democrático de Direito. “Não há sociedade democrática sem uma imprensa livre”. Mais feliz ainda, quando podera que "há abuso de direito quando se invade a intimidade ou se deprecia a honra ou a dignidade de outras pessoas. Segundo o ministro, ainda que o texto seja opinativo, a crítica deve ser objetiva, “não se admitindo ataques puramente pessoais, desprovidos tanto de embasamento quanto de conexão demonstrada com a realidade, ou que visem simplesmente a atingir a honra ou a imagem da pessoa objeto dos comentários”. A Sra. Eliane Cantanhede se diz perseguida por bloqueiros, anonimos e outros que são contrários aos seus comentários. Acha-se acima do bem e do mal, trazendo para sí, como propriedade o direito de atacar as pessoas com a desculpa de que a "imprensa é livre" ou que a "imprensa é o 4° poder " (aliás, quem deu esta perrogativa à imprensa ?). Nós sabemos que não existe liberdade de imprensa neste país (infelizmente ) e sim a liberdade da empresa que obriga seus funcionários a escrever coisas que lhes agradem. Quero ver agora se a FOLHA vai rachar o "prejú" com dona Eliana.

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