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Acima do mínimo

CNJ manda tribunais reduzirem adicionais de férias

Os tribunais estaduais que pagam adicional de férias a seus juízes deverão reduzir o percentual. O Conselho Nacional de Justiça decidiu que, nos estados em que o adicional supera o mínimo previsto na Constituição Federal, os TJs devem encaminhar as leis às respectivas assembleias legislativas para que editem novos textos reduzindo os percentuais. A decisão, unânime, afirma que os tribunais devem manter o adicional em um terço da remuneração anual, conforme diz o texto constitucional.

A determinação também vale para os TJs que tiverem enviado projetos de lei às assembleias com o intuito de aumentar os adicionais. A decisão foi tomada em Pedido de Providências de relatoria da ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça. O processo foi aberto depois de a corregedoria do CNJ descobrir que no Amapá havia sido aprovada Lei Complementar, de iniciativa do TJ, para aumentar o percentual do adicional de férias.

Eliana descobriu pelo menos outros quatro estados de situação semelhante: Bahia, Espírito Santo e Paraná, onde o percentual chega a 50%, e Mato Grosso, onde o adicional de férias é o valor da remuneração mensal. Pela Constituição, os trabalhadores têm direito a “pelo menos” um terço do salário normal quando saem de férias, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XVIII. Mas a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) veda a concessão de qualquer benefício não previsto em seu texto. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2012, 13h00

Comentários de leitores

6 comentários

Não leu o artigo

rode (Outros)

O Sr. Ubirajara não lei o artigo. A tirana mandou os tribunais encaminharem projetos para modificar lei estadual que defere os benefícios. Não há ilegalidade ou resolução; há lei. Mas vejam como a própria determinação prova a sua incoerência: se os tribunais devem buscar a modificação das leis, é porque as leis que existem são válidas! Se não fossem, não haveria razão para modificá-las! Ela está usando do poder para coagir os presidentes dos tribunais, porque se eles não a obedecerem, poderão ser responsabilizados administrativamente. Veja-se, então, que ela conseguiria a modificação de uma lei válida pela via transversa, a via do absolutismo. Mas se engana quem acredita que os desembargadores são meros cordeirinhos. É chegada a hora de mostrar os dentes e devorar esses lobos disfarçados de bons cordeiros que estão ávidos pelo sangue dos magistrados.

Judiciário legislando em causa propria

ubirajara araujo (Advogado Autônomo - Civil)

É lamentável que àquele que cumpre interpretar as leis e a constituição de um estado, comece a faze-lo no seu próprio interesse.
Alterar e aumentar a despesa pública sem previsão legal e sem previa previsão orçamentária, atraves de de resolução ou ato judiciário compromete a Instituição e a segurança jurídica.
Min. Eliana, mais uma vez, corretissima sua atuação.

CF acima da LOMAN

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

Prezado Colega Ed Gonçalves,
Tentando ser o mais isento possível, até onde sei é a CF quem outorga o adicional de férias e fala em, NO MÍNIMO, 1/3.
Por outro lado, a LOMAN, do ano de 1979 (e que tenho absoluta certeza que vc nunca leu e está apenas vomitando o que le na imprensa), não regulamenta direitos previstos na CF e, por isso, deve sofrer temperamentos.
Como vc mesmo disse, aprendi na minha faculdade que a CF está acima das leis. Talvez vc tenha aprendido diferente.

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