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Documento Básico

Receita fará pela Internet inscrição gratuita do CPF

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (1º/8) que a inscrição no Cadastro de Pessoa Física, o CPF, poderá ser feita gratuitamente pela internet.

Nesta quinta-feira (2/8), o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, concederá entrevista coletiva para tratar da implementação do serviço. A entrevista será às 16h30, na sala de reuniões do Gabinete da RFB (719) do edifício sede do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios.

Recentemente, a Justiça Federal de São Paulo proibiu a cobrança de taxas para a emissão do CPF no estado. Na decisão, o juiz Fletcher Eduardo Penteado, da 16ª Vara Federal Cível em São Paulo, afirmou que a Constituição garante que todos os documentos considerados básicos ao cidadão devem ser gratuitos. Com isso, reverteu liminar de dezembro do ano passado, que dava gratuidade à emissão de CPF apenas para pessoas comprovadamente pobres.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2012, 21h43

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