Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem compromisso

Noivo é condenado por desistir do casamento

Um noivo foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização à ex-noiva e à família dela por ter desistido do casamento a três dias da cerimônia. A defesa alegou que o rapaz só aceitou o matrimônio por imposição dos pais da noiva, mas o tribunal decidiu que nada leva a crer que o réu não dispunha de capacidade de resistir ao suposto assédio da noiva. O ex-casal morava há nove anos juntos e tem duas filhas.

A 4ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo julgou improcedente a apelação do ex-noivo, já condenado em 1ª instância a pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.750,00, e por danos morais no valor de R$ 10 mil.

De acordo com o relator do processo, desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, “o apelante (ex-noivo) causou dano injusto aos autores, sobretudo porque poderia, de forma digna e menos desumana, ter desistido do casamento antes da confecção e da distribuição dos convites e da adoção das providências referentes à realização da festa. Sua conduta leviana e desvinculada de preocupação com os sentimentos alheios, sobretudo da mãe de suas filhas, equipara-se à prática de ato ilícito passível de reparação, de tal modo que bem andou o juiz de primeiro grau ao dar acolhimento aos pedidos condenatórios formulados na peça inaugural”. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Processo 9001024-95.2010.8.26.0506

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2012, 15h52

Comentários de leitores

13 comentários

Argumento confuso e contraditório (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O comentarista Silas de Lima (Professor Universitário - Civil), afirmou: “Uma coisa é o direito ao ‘não’. Outra coisa é portar-se como quem pretende se casar, impor diversos ônus à noiva e depois ‘se arrepender’ quase à véspera”.
.
Por acaso “portar-se como quem pretende se casar” constitui causa da obrigação de casar? Quando é que o direito de dizer ‘não’ deve ser exercido? A lei é estreme de dúvida sob esse aspecto. Os nubentes devem dizer ‘sim’ ou ‘não’ somente no ato da celebração do casamento. Nenhum valor tem uma resposta afirmativa ou negativa antes da celebração. Por isso mesmo, não há falar em “venire contra factum proprium”.
.
Portanto, cai no vazio jurídico a alusão ao comportamento do nubente que aparentava desejar casar-se, porque não há ‘sim’ nem ‘não’ válido antes da celebração.
.
E disso as partes têm ou deviam ter conhecimento porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando desconhecê-la.
.
Sustentar que o comportamento aparente dos nubentes gere para eles a obrigação de dizer ‘sim’ no momento da celebração significa sustentar que esse ‘sim’ não é mais espontâneo como deseja a lei, mas imposto, o que implica ser a manifestação de vontade, no momento da celebração, irremediavelmente viciada, dirigida. E isso é causa de nulidade do casamento, de acordo com o regime jurídico adotado pelo Código Civil.
.
Em outras palavras, o direito de dizer ‘sim’ ou ‘não’ deve ser exercido exclusivamente no ato da celebração. Se é assim, então o fato de se portar como quem pretende casar não significa ter assumido a obrigação de casar. Pois só se pode dizer ‘não’ no momento da celebração.
.
(CONTINUA)...

Argumento confuso e contraditório (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
De modo que não se pode alegar surpresa com a resposta negativa porque ela é uma realidade em potência de todos conhecida até o momento da realização do casamento.
.
Quanto às despesas que o nubente preterido haja realizado, como já havia mencionado alhueres, correspondem ao que ENGISCH chama de interesses negativos, e podem ser objeto de indenização, desde que realizadas com moderação e que fique provado que o renuente haja concordado com elas, isto é, que desejava a festança ou o enxoval. Do contrário, nem quanto aos interesses negativos caberá indenização, principalmente se o noivo renuente demonstrar que as não queria, pois, afinal, muitas vezes tais despesas são efetuadas mais para satisfação da vaidade de quem nelas incorre do que para brindar ou aproveitar o nubente que refugou.
.
Dano moral, então, é que não tem qualquer cabimento, pois isso significa punir quem apenas exerceu um direito.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Alto lá

Silas de Lima (Professor Universitário - Civil)

É evidente que há o direito de dizer o "não", mesmo depois de noivar.
Contudo, o noivado é apenas um compromisso. A partir do momento em que o noivo externa que quer se casar, e ambos agendam uma festa, - e, normalmente, a noiva e sua família arcam com diversas (e altíssimas) despesas (salão, buffet, escambau), - creio que incide, sim, a teoria dos atos própris ("que sanciona como inadmissível toda pretensão lícita mas objetivamente contraditória com respeito ao próprio comportamento anterior efetuado pelo mesmo sujeito").
Gerou-se uma expectativa enganosa, e essa expectativa gerou ônus altíssimos.
Houvesse o indeciso se comportado em conformidade com sua indecisão, antes de criar a expectativa (festa), não seria o caso de se condenar. Mas não é essa a situação.
Não se pode deixar de lado os bons costumes e a boa-fé, valendo lembrar que o mentecapto, no caso, mantinha relacionamento por mais de 9 anos com a lesada.
Uma coisa é o direito ao "não". Outra coisa é portar-se como quem pretende se casar, impor diversos ônus à noiva e depois "se arrepender" quase à véspera.
Creio que os julgadores se embasaram no 187 do CC (exercício de um direito em contrariedade aos costumes e boa-fé).
Quanto ao dano moral, basta colocar-se, por um segundo, na pele da noiva, que às pressas precisa telefonar para vários convidados para informar que tudo não passou de uma "expectativa". Não obstante, precisa ligar para o "buffet" e para os músicos, para cancelar tudo, não sem antes pagar uma pesada multa contratual. Imaginou?
Corretíssima a decisão, pecando apenas pela irrisoriedade do valor arbitrado.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 07/05/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.