Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito à vida

TJ-SP não garante tratamento para impotência sexual

Por 

“Não é razoável compelir o Poder Público a fornecer um medicamento com a finalidade específica de provocar ereções". A conclusão é da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A segunda instância negou o pedido de um homem que queria obrigar o município de Santo André a fornecer medicamento para disfunção erétil.

Na mesma decisão em que negou o fornecimento do medicamento para disfunção erétil, o relator do processo, desembargador Paulo Galizia, reconheceu a obrigação do Estado em dispor remédios para arritmia cardíaca. Por isso, ressaltou que “o Sistema Público de Saúde possui recursos limitados, circunstância que impõe o estabelecimento de um critério de prioridades que não pode contemplar a aquisição e o fornecimento de medicamentos que não sejam indispensáveis à saúde do paciente”.

Para o relator, casos como este devem ser analisados com muita prudência porque o direito à saúde não implica atendimento a toda e qualquer situação individual. “Não se ignora as dificuldades que o apelado enfrenta, mas ainda que sua pretensão seja razoável sob o prisma médico, não é possível sob a ótica da dura realidade da saúde pública brasileira. O dinheiro público não se destina a esse fim. Não se pode compelir o poder público ao fornecimento de um medicamento destinado a proporcionar ereções. Por mais que a disfunção erétil afete a autoestima do homem, não é essencial para que ele continue a viver."

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2012, 7h26

Comentários de leitores

4 comentários

Direitos Nem Tão Iguais

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Concordo Marcelo. Se fosse implante de silicone tudo bem. Concordo que o estado tem seus problemas de caixa para fornecer medicamentos. O que dá abertura para outras questões como cortar os gastos com pagamentos absurdos e cobrar os grande sonegadores de impostos, o que resolveria muita coisa. Mas voltando ao assunto, trata-se de algo muito maior do que simples auto-estima. Nas relações humanas, entre homem e mulher, a sexualidade faz parte muito importante da vida. Tanto que é praticamente a regra primeira manter uma relação, ou seja, a unidade familiar. Desdenhar o papel masculino ao mesmo tempo que contemplam a verdadeira vaidade pura, como o silicone, é um ato de discriminação. Sexualidade é interesse de AMBOS os sexos, ou parceiros. Num artigo em que comento sobre estes medicamentos, citando fontes médicas, deixo bem claro que o medicamento é um apoio apenas para algo muito maior, que depende da participação mútua. O que claramente mostra que a mulher (ou parceiro) tem cobrado (e muito) por situações em que ela própría, além de interessada, tem que ter parte ativa. Possibilitar o acesso aos medicamentos com certeza traria muitas melhorias em várias áreas das relações humanas. Não se trata de incentivar garanhões, mas de colocar o papel social do relacionamento íntimo, digamos assim, para funcionar melhor. E quando não funciona sinceramente, a mulherada não perdoa. Mas se falar mal do silicone já viu. O link do artigo citado: http://gilbertostrapazon.blogspot.com.br/2011/10/como-funciona-o-viagra-cialis-etc.html

Recurso Especial por dissídio jurisprudencial

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Fácil, muito fácil tentar um REsp por dissídio jurisprudencial, não lembro o número do processo, tem tempo, coisa de ano, ano e meio, o TJRJ obrigou o Estado e Município do Rio de Janeiro a fornecerem medicação, equivalente a três ou quatro doses semanais...
Chutar para o STJ tem dois aspectos. Pode mudar a decisão e criar jurisprudência em favor da tese, como pode manter a decisão e criar jurisprudência contra a tese.

Mais uma expressão da "igualdade" brasileira - naipe STF

Liberdade sim e Estado se e somente se for necessário (Delegado de Polícia Estadual)

O Estado brasileiro, pelo que li na imprensa, vai fornecer próteses de silicone para as mulheres que turbinaram, por livre e espontânea vontade, os seios com próteses porcarias. Ou seja, quem escolheu, mas escolheu mal, para implantar um apêndice no corpo, sem função orgânica alguma, somente para adornar as formas, será custeada pelo glorioso SUS para reparar a má escolha. Já o homem, que não implantou nada, mas tem uma função do corpo, bastante importante, inoperante, que se vire. As políticas públicas do governo do PT e as decisões do STF não indicam somente que existe gente mais igual do que outras pessoas. Demonstra, como se percebe, que o país vive um picadeiro de falta de lógica, humanidade e coerência, para não falar em injustiça da grossa.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 07/05/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.