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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do sistema de cotas raciais da UnB (Universidade de Brasília) foi suspenso. Ele deve ser retomado nesta quinta-feira (26) às 14 horas, contam os jornais Zero Hora, Estado de Minas, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, O Globo, Folha de S.Paulo, DCI e Valor Econômico. Segundo a ação, ajuizada pelo DEM em 2009, com o sistema estão sendo violados diversos preceitos fundamentais fixados pela Constituição de 1988, como a dignidade da pessoa humana, o preconceito de cor e a discriminação, afetando o próprio combate ao racismo. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Atos do Judiciário
De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo, Valor Econômico e Folha de S.Paulo, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma PEC que amplia os poderes do Congresso para sustar atos normativos de outros Poderes "que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". Segundo o deputado Nazaren (PT-PI), autor da proposta, na prática, a proposta vai permitir que deputados e senadores possam vetar atos do Judiciário. Leia mais aqui em reportagem da ConJur sobre o assunto.


Anuidade da OAB-SP
Como informam os jornais Valor Econômico e DCI, a Justiça negou liminar em mandado de segurança que apontava ilegalidade da cobrança de anuidade da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil em valor superior a R$ 500, com base na Lei 12.514/11, que fixa regras gerais sobre os casos em que os conselhos profissionais podem fazer cobranças, assim como os limites máximos dos valores das anuidades. A 21ª Vara Cível entendeu que a OAB não se enquadra no conceito de "conselho profissional". Leia mais aqui na ConJur.


Crime e pena
As indenizações pagas aos parentes dos presos mortos no Massacre do Carandiru são, geralmente, menores do que as indenizações às famílias de pessoas livres, em casos em que o Estado é responsabilizado pela morte. A constatação, ainda preliminar, é do Núcleo de Estudos sobre Crime e Pena, da FGV, em São Paulo, conta o jornal Folha de S.Paulo. O grupo está fazendo um levantamento sobre todos os processos judiciais que envolvem o massacre. A pesquisa, ainda em andamento, deve ser concluída em outubro, quando o caso completará 20 anos.


Repetindo o CDC
A Lei paulista 14.734 ainda não entrou em vigor, mas já tem sua constitucionalidade questionada. A nova norma determina que, constatada a cobrança indevida, a empresa deve enviar nova fatura para o cliente, que terá novo prazo, de cinco dias úteis, para quitá-la. Para especialistas em direito do consumidor, no entanto, o estado de São Paulo não teria competência para regular a matéria e a lei cria penalidades novas para situações já reguladas no Código de Defesa do Consumidor. A notícia está no jornal DCI.


Código Florestal
Segundo o jornal O Globo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, a Câmara aprovou a reforma do Código Florestal impondo uma derrota ao governo e deixando para a presidente Dilma Rousseff a opção de veto à proposta. Por 274 votos a favor, 189 contrários e 2 abstenções, os deputados acolheram o relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) com 21 modificações no texto aprovado pelo Senado em dezembro, que era defendido pelo Palácio do Planalto. Ainda serão analisados 13 destaques que podem modificar o texto.


Justiça comunitária
O jornal DCI noticia que o Ministério da Justiça publicou edital para selecionar projetos para criação de núcleos de Justiça Comunitária em municípios com mais de 100 mil habitantes. Ao todo, o governo federal investirá R$ 3 milhões. O objetivo da construção das unidades é facilitar o acesso da população à justiça. As propostas devem ser apresentadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) até 14 de maio. Os convênios terão duração de 18 meses. As propostas selecionadas serão divulgadas no dia 30 de maio no Diário Oficial da União e no site do Ministério da Justiça.


Crimes de guerra
Charles Taylor, presidente da Libéria entre 1997 e 2003, foi condenado nesta quinta-feira no Tribunal Especial para Serra Leoa por crimes de guerra e contra a Humanidade, tornando-se assim o primeiro ex-chefe de Estado a punido pela Justiça internacional. O julgamento foi considerado histórico por grupos defensores dos direitos humanos, enquanto milhares comemoraram em Freetown, a capital de Serra Leoa, a punição para um dos principais personagens da guerra civil que deixou mais de 50 mil mortos, informam os jornais Estado de Minas, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, O Globo e Folha de S.Paulo.


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Procedimento administrativo
De acordo com o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, “a Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria e por unanimidade, respectivamente, determinou em sessão realizada na última quinta-feira (19/4) a abertura de procedimento administrativo disciplinar contra os juízes federais Eduardo Luiz Rocha Cubas (GO) e Carlos Alberto Simões Tomaz (MG). Há suspeita de uso de recursos de terceiros para a quitação de empréstimos em contratos firmados pela Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região) e Fundação Habitacional do Exército em nome dos magistrados”.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2012, 10h49

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