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Vitória ruralista

Alterações no Código Florestal não punem desmatador

O relator Paulo Piau (PMDB-MG) conseguiu aprovar as alterações feitas no texto do Código Florestal do Senado, que libera benefícios e crédito agrícola para quem desmatou, tira a proteção em torno de nascentes de rios e permite a consolidação de áreas desmatadas em topos de morro e manguezais. A alteração teve 274 votos favoráveis e 184 contra — dois se abstiveram. As informações são do portal UOL.

O texto retira artigo que impedia o recebimento de crédito agrícola por produtores que não promovessem a regularização ambiental em cinco anos, a partir da data de publicação da lei. Além disso, o texto traz de volta trecho do texto da Câmara, que conta as Áreas de Preservação Permanente (APP) como Reserva Legal e permite contar regeneração, recomposição e compensação como área a ser preservada.

O novo parecer retira a divisão por categorias dos produtores rurais para recebimento de incentivos, por acreditar que esta não é a função do Código, e dispensa a proteção de 50 metros em torno de veredas (nascentes e várzeas de rios e região com maior abundância de água na caatinga) deixando apenas as veredas como APPs. Segundo ele, esta faixa no entorno seria muito grande e só a preservação da nascente já seria um grande avanço. Ele ainda elimina um dispositivo que vinculava destinação de recursos à recomposição.

Para os ambientalistas, o texto do Piau não pune mais quem demorar em se legalizar e não incentiva que os desmatadores regularizem suas propriedades. Além disso, o texto aprovado tira artigo do Senado que dizia que "benefícios previstos não poderão ser concedidos a imóveis onde tenha ocorrido supressão ilegal de vegetação nativa após julho de 2008". Segundo os ambientalistas, os Estados não estão capacitados para definir quais são as produções consolidadas que podem permanecer nas áreas desmatadas e como deve ser o reflorestamento, quando for o caso. Eles acreditam o prazo de cinco anos é curto para que os Estados criem, aprovem e coloquem em prática este programa de regulamentação.

Foram apresentados 14 destaques ao texto — trechos a serem acrescidos ou retirados do texto já aprovado. Os ruralistas obtiveram duas vitórias com os apicuns e salgados, destinados a criação de camarão, que foram retirados de área de proteção. Os manguezais permanecem. Outra vitória foi a retirada de artigo que estipulava que os dados do Cadastramento Ambiental Rural fossem públicos e visíveis na internet. Sobre as áreas de proteção em áreas urbanas, ficou decidido que seu tamanho fica a cargo do plano diretor municipais e estaduais.

A lei já tramita no Congresso há 12 anos e foi aprovada no ano passado em ambas as Casas. Agora o texto vai para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2012, 7h40

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