Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Autonomia financeira

Plenário do STF julgará limitação de despesas do MP

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a limitação de despesas do Ministério Público do Ceará na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) cearense para 2012 terá o rito abreviado. Com a adoção do procedimento, o processo é julgado diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

O ministro do STF Ricardo Lewandowski, relator da ação, afirmou que o rito abreviado é necessário diante “da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. O procedimento está previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1.999.

Se a LDO cearense para 2012 for aprovada, as despesas da folha complementar do MP ficará limitada a, no máximo, 1% da despesa anual da folha normal do ano anterior, assim como ocorre com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Na ADI, o Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) questiona a inclusão do Ministério Público na lei, alegando que ela contraria “radical e manifestamente” as disposições constitucionais a respeito da autonomia financeira do MP prevista nos parágrafos 2º e 3º do artigo 127, no artigo 168 da Constituição Federal.

“A norma impugnada viola a autonomia financeira do Ministério Público do estado do Ceará, visto que obsta a inclusão, no orçamento anual, relativo a 2012, das verbas necessárias para saldar obrigações financeiras já assumidas para com os seus membros ativos e inativos”, argumenta a Conamp.

Entre essas obrigações financeiras está o pagamento da restituição dos Adicionais por Tempo de Serviço, tal como foi determinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, e que vinha sendo realizado em 60 parcelas mensais. Com informações do site do STF.

ADI 4749

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2012, 20h55

Comentários de leitores

2 comentários

Mp pode tudo!

Pek Cop (Outros)

O mp se acha uma instituição diferenciada que coloca as demais abaixo dela: so eles fazem o certo, os únicos honestos no funcionalismo publico e muitas vezes se achando acima das leis, ja quando vc procura o MP para pedir socorro...como no meu caso...eles te tratam como membro de quadrilha sem respeito aos seus problemas procurando de todas as formas descobrir pelo em ovo!, confiar no mp eu achava que valia a pena! Mas quebrei a cara e percebi que estão interessados em apenas defender seus próprios interesses e aparecer na mídia ex.: Dra. Sandra Rodrigues de Almeida (Gaeco)

Atrasar para abreviar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Para quem é leito, "rito abreviado" no STF significa deixar de analisar o pedido de liminar, fazer muita política por "debaixo dos panos", e deixar que a norma impugnada produza efeitos por muitos anos, até quando for da conveniência pessoal da Suprema Corte no jogo de interesses político-partidários que a rege.

Comentários encerrados em 25/04/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.