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Benefícios únicos

Auxílio-acidente e aposentadoria não se acumulam

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento relativo ao auxílio-acidente e aposentadoria. De acordo com o colegiado, não é possível acumular os dois benefícios, em observância às alterações promovidas pela Lei 9.528, de 1997. A decisão se deu durante julgamento de Recurso Especial apresentado contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que atende aos estados do sul do Brasil.

Segundo o acórdão do TRF-4, a aposentadoria, no caso, foi concedida após a vigência da Lei 9.528, e a legislação em vigor impede que o benefício do auxílio-acidente seja pago em conjunto com a aposentadoria, caso um desses benefícios tenha sido concedido após a entrada em vigor da respectiva norma.

No recurso levado ao STJ, o beneficiário alegou que os artigos 165, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 89.312/84 e 86, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/91, foram afrontados com a decisão. Segundo ele, haveria julgados com entendimentos diferentes sobre o mesmo tema.

Ao analisar o caso, o ministro relator, Humberto Martins, lembrou que a Lei 8.213, previa que o auxílio-acidente era vitalício e acumulável com qualquer outra remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo acidente. A regra, no entanto, foi alterada.

“A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela nova lei”, destacou o relator.

O ministro entendeu ser aplicável ao caso a Súmula 83 do STJ, que determina que não se conhece de Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou com o mesmo entendimento da decisão recorrida. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp: 1244257

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2012, 16h13

Comentários de leitores

3 comentários

Nem tanto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Rigorosamente, prezado Flávio Souza (Outros), devo dizer que o fato previdenciário não é esse vilão que muitos pregam. O fator acaba apenando o segurado não pelo rigor da legislação, mas pela interpretação equivocada que o INSS faz dela. Isso porque, na grande maioria dos casos, quando os pedidos são analisados com base na lei (invariavelmente através do Judiciário) os segurados acabam recebendo valor a maior do que a média dos últimos salários uma vez que é levado em consideração todo o tempo de trabalho, o que em regra melhor o valor do benefício. Trago um exemplo. Digamos que um segurado conte com 22 anos de tempo especial, mais 13 anos de tempo de serviço comum, e 56 anos de idade. Pelos cálculos do INSS, aproximadamente, o fator previdenciário seria algo em torno de 0,83. Porém, se o tempo de serviço especial fosse convertido para comum, teríamos que o tempo de trabalho total do segurado seria de pelo menos 43 anos, o que geraria um fator previdenciário acima de 1,0 mesmo considerando a idade de 56 anos. Fato é que o INSS não reconhece o tempo especial, e isso acaba gerando uma grande injustiça considerando tão somente a concessão administrativa, obrigando quase todos a ingressar na Justiça.

Diferenças entre o RGPS e RJU

Flávio Souza (Outros)

Dr. Marcos Pintar, certamente que vc sendo um estudioso do direito previdenciario, já que advoga nesta área, sabe muito bem que a Previdencia Social castiga os celetistas muito mais que no regime estatutário. O fator previdenciário é uma injustiça que deveria já ter acabado.

Dúvida

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nos termos da Lei, o benefício do auxílio-acidente que vinha sendo pago ao segurado, até a data da aposentadoria, integra a base de cálculo da aposentadoria. Não há prejuízos ao segurado, uma vez que o auxílio-acidente é extinto, mas seu valor incorporado à aposentadoria (o que nem sempre é feito pelo INSS). O acórdão, porém, não esclarece se a incorporação foi feita.

Comentários encerrados em 24/04/2012.
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