Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regulação específica

Câmara pretende votar Marco Civil da internet em junho

O projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet, do Executivo, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores, pode ser votado em junho na comissão especial que analisa a matéria. O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentará seu parecer depois da conclusão de um ciclo de seis seminários, nos estados, e duas audiências públicas, em Brasília. A comissão reuniu-se nesta quarta-feira (11/4) para definir o roteiro de trabalho.

O projeto é uma das prioridades do governo para este ano e traz novidades na legislação, como a neutralidade de rede, que impede a limitação do acesso a determinados conteúdos por meio da redução da velocidade de navegação.

Pelo projeto, será vedado ainda monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados. Outros princípios que deverão ser observados são: a liberdade de expressão; a proteção da privacidade e dos dados pessoais; e a preservação da natureza participativa da rede.

A primeira audiência pública, em Brasília, será na próxima terça-feira (17/4) para discutir o direito dos usuários e a responsabilidade civil de terceiros. O evento será seguido de seis seminários, um por semana, em Porto Alegre (26/04); João Pessoa (3/5); São Paulo (10/5); Curitiba (17/5); Salvador (24/5) e Rio de Janeiro (31/5). O ciclo de debates se encerra com a última audiência pública em Brasília, em junho (5/6). As datas, segundo Molon, podem ser ajustadas.

Cerca de 70 pessoas envolvidas com o tema serão convidadas para os debates. Molon quer ouvir representantes do mercado, da sociedade, do governo e da academia. “Queremos que todos os setores estejam representados e possam dar sua opinião. Queremos de fato fazer um debate democrático e também envolver o País inteiro”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara do Deputados.

PL 2126/2011

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2012, 9h39

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/04/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.