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Limite de cobrança

Justiça Federal manda OAB-ES reduzir anuidade

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A Justiça Federal do Espírito Santo determinou que a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil cobre, no máximo, R$ 500 de anuidade dos advogados que militam no estado. A sentença foi dada na segunda-feira (9/4) a pedido do Sindicato dos Advogados do Espírito Santo.

A decisão vale para todos os profissionais inscritos na Ordem capixaba, independentemente de serem filiados ao sindicato. A anuidade cobrada pela seccional hoje é de R$ 697,50. O juiz Gustavo Moulin Ribeiro, da 5ª Vara Federal Cível, decidiu em Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato com base na Lei 12.514/11.

Sancionada em outubro do ano passado, a norma limita em R$ 500 o valor da anuidade cobrada por conselhos profissionais. De acordo com o inciso II, parágrafo único do artigo 3º da regra, quando a lei que trata da categoria “não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho”, a quantia cobrada deve obedecer aos limites fixados na nova lei.

No caso da Ordem, a cobrança estaria limitada ao valor de R$ 500, já que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) delega a fixação do valor das anuidades para a própria OAB. Por ocasião da sanção da lei, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, afirmou à ConJur que a regra não se aplicaria às anuidades cobradas pelas seccionais da entidade. Isso porque, de acordo com julgamentos do Supremo Tribunal Federal, a Ordem não é considerada um simples conselho profissional.

“As atribuições da OAB extrapolam o conceito de conselho profissional”, afirmou Ophir. “Por determinação constitucional, o papel da Ordem é muito mais abrangente do que o dos demais conselhos de classe”, disse. Não foi, contudo, o que entendeu o juiz.

Para o magistrado, a OAB está submetida à lei em questão: “Por mais que se reconheça a relevância institucional e a importância da atuação da Ordem dos Advogados do Brasil em diversos momentos da história política do país, é preciso dizer que, desde a transição do absolutismo para o moderno Estado de Direito, não mais se questiona que até mesmo a própria Administração Pública está sujeita a limites normativos constitucionais e legais ao seu poder de arrecadação, de modo que é inadmissível que outras entidades (seja qual for a natureza jurídica que ostentem) não se sujeitem igualmente a limites impostos por lei a seu poder  arrecadatório sempre que as contribuições fixadas por elas tiverem caráter obrigatório e puderem condicionar o exercício de um direito fundamental”.

Clique aqui para ler a sentença.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2012, 11h46

Comentários de leitores

16 comentários

Vamos diminuir o valor de contribuição para r4 300,00.

Danilo Sávio Rocha Cavalcante (Advogado Autônomo - Criminal)

Concordo com a opinião do Procurado Neli, também acho um absurdo o repasse da arrecadação da OAB Estadual para a OAB Nacional. Por isso essa fome por tanto dinheiro. Continuo afirmando que tdos os advogados a nível nacional devamse uir para pleitearem uma anuidade mais justa. Trezentos reais está dee bom tamanho, é advogado demais, o que vãofazer com tanto dinheiro?
è muito melhor uma contribuição mais compatívelcoma realidade da grande maioria, do que a existência de inadimplência.Além disso, a situação está dificil para a grande maioria dos colegas, por isso a busca por concursos públicos. Quem temherança jurídica uma beleza, quvem dasaltas relações sociais uma beleza. A grande maioria de estudantes de direito está vindo de camadas sociais mais pobres. è muito dinheiro o que a ordem do Ceará está cobrando RS 600,00. Dão descontos à vista, e temadvogados pagando a menor dependendo do tempo de formatura. Masisso, não e correto, por isso que se chegue a um consenso, para a diminuição dessa verba. O VALOR DE CONTRIBUIÇÃO DEVIA SER UM SÓ PARA TODO O BRASIL - TREZENTOS REAIS.

!!!!!!!!

Neli (Procurador do Município)

Penso que a anuidade da OAB de SP é um pouco elevada,por outro lado a OAB presta relevante serviço para a classe.Por outro lado,acho um acinte uma grande parcela da anuidade paga para as OAB estaduais ser encaminhada para a OAB nacional.Contra isso é que todos deveríamos lutar.

anuidade

Rogerio Avlis (Advogado Assalariado - Civil)

ALÉM DE SER UMA ENTIDADE PRETENCIOSA, É A ÚNICA QUE (ATÉ ONDE EU SEI) QUE COBRA ANUIDADE DE ESTAGIÁRIO PARA FAZER O ESTÁGIO, SENDO INCLUSIVE, OMISSA QUANTO A FISCALIZAÇÃO DO ESTÁGIO.
AINDA ASSIM, OS BENEFÍCIOS SÃO ESTES: CAFÉZINHO, ÁGUA, INTERNET ATRAVÉS DE COMPUTADORES QUE NEM SE USA MAIS, TRAMPOLIM PARA 'ALGUNS' ADVOGADOS.

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