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Domínios eletrônicos

Controle de conteúdo de sites tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em relação ao dever de empresa que hospeda sites na internet fiscalizar o conteúdo publicado, e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário. 

A questão constitucional foi suscitada no Recurso Extraordinário com Agravo 660.861, interposto pela Google Brasil Internet S.A. A empresa contesta decisão da Justiça de Minas Gerais, que a condenou a indenizar em R$ 10 mil uma vítima de ofensas na rede social Orkut, e a retirar do ar a comunidade virtual em que as ofensas ocorreram. O relator, ministro Luiz Fux, submeteu o caso ao Plenário Virtual por entender que a matéria pode atingir “inúmeros casos submetidos à apreciação do Poder Judiciário”.

No agravo ao STF, a empresa alega que a decisão do TJ-MG resulta em censura prévia, por determinar que o sítio hospedeiro fiscalize as informações veiculadas na rede, o que seria vedado pelos artigos 5º, incisos IV, IX, XIV e XXXIII, e 220, parágrafos 1º, 2º e 6º, da Constituição. Estariam vulnerados, segundo a Google, a liberdade de expressão e o direito à informação e o princípio da reserva de jurisdição do Poder Judiciário, que seria “o único com capacidade para efetuar juízo de valor sobre conteúdos revestidos de subjetividade”.

A condenação foi imposta pelo Juizado Especial Cível e mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou seguimento ao recurso extraordinário, motivando assim a interposição do agravo ao STF. Na contestação e nos recursos que vem apresentando desde a condenação, a empresa afirma que o Orkut é uma plataforma cujo conteúdo é de responsabilidade do usuário que, ao se cadastrar, aceita e contrata com a empresa os termos de serviço e assume obrigações. Sustenta, ainda, que não desempenha qualquer controle prévio do conteúdo do site. “Não há como exigir da Google a tarefa de emitir juízo de valor sobre o conteúdo lançado no site, de modo a impedir a veiculação de determinado conteúdo”, alegam os advogados.

Para o ministro Luiz Fux, a análise do tema permitirá definir, na ausência de regulamentação legal da matéria, se a incidência direta dos princípios constitucionais gera, para a empresa hospedeira de sítios na internet, o dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos e de retirar do ar as informações denunciadas como ofensivas, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2012, 8h56

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