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Atos normativos

Servidores do Senado questionam descontos em folha

A Associação dos Servidores Inativos e Pensionistas do Senado Federal (Assisefe) entrou com um Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, em favor de 17 servidores aposentados. Eles contestam atos normativos do Senado Federal e de seu presidente, senador José Sarney (PMDB-AP), que determinam descontos mensais na folha de pagamento de inativos para adequar os seus vencimentos ao teto remuneratório. A relatora do Mandado de Segurança é a ministra Rosa Weber.

A entidade qualifica a medida de “ilegalidade permanente e contínua” em franca violação aos direitos e garantias individuais, como a irredutibilidade salarial e o direito adquirido. Outro argumento é o de que o desconto está ocorrendo sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e sem autorização prévia dos impetrantes.

“Está comprovada a flagrante redução da remuneração dos impetrantes, mediante atos ilegais, arbitrários, confessados, unilaterais, violentos e sem oportunizar o elementar direito de ampla defesa. Essas ilegalidades permanecem no tempo e se repetem no dia a dia. As ilustres autoridades, inertes, deixam de tomar posição destinada a corrigir os atos ilegais por elas praticados, endossados e consumados. Aos impetrantes só há, agora, a via mandamental e a firme esperança no STF”, salienta a Associação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 31.257

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2012, 18h17

Comentários de leitores

1 comentário

FALTA ALGUÉM DE PULSO

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Ou o STF toma as providências devidas, qual seja, obrigar o cumprimento do teto de vencimento, ou este país correrá sério risco de convulsões. A população está desacreditada, furiosa e subindo a temperatura do debate, pondo em risco a democracia brasileira. Impunemente, tanto o Judiciário quanto o Legislativo, "interpretam" a norma sempre a favor de seus interesses. Como se rogam no direito de decidir, qual vai ser a entidade encarregada de coibir os excessos, senão o STF?

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