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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

A maioria dos presidentes de Tribunais de Justiça estaduais rejeita a aprovação da emenda constitucional em andamento no Senado que estabelece eleições diretas, com a participação de juízes de primeira instância, para a presidência das cortes. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, o entendimento dos desembargadores contraria o que pedem associações de classe da magistratura, como a AMB.

Regra dura
O governo endureceu as regras para que as empresas tenham abatimento no Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). Para ter direito ao desconto integral de 30 pontos percentuais na alíquota, as montadoras precisarão comprovar que 55% dos seus gastos com linha de produção de veículos foram regionais (com peças e outros insumos originários do Brasil, Mercosul ou México). As informações são da Folha de S. Paulo e do Estadão.

Briga de gigantes
A Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) brigam na Justiça por conta de divergências no pagamento de royalties e participações especiais, cobradas de campos de alta produtividade. De acordo com a Folha de S. Paulo e com O Estado de S. Paulo, a ANP pede que a estatal pague R$ 125 milhões, que teriam sido recolhidos a menos pela companhia. A empresa, por sua vez, pede a devolução de R$ 140 milhões por dinheiro alegadamente pago a mais sobre a produção na bacia de Campos.

Nota de esclarecimento
Depois das críticas à decisão que inocentou acusado de estuprar meninas menores de idade, o Superior Tribunal de Justiça negou incentivar a prostituição infantil. O homem foi absolvido porque as meninas apontadas como vítimas trabalhavam numa zona de prostituição. Em nota, segundo a Folha de S. Paulo, o STJ explicou que a prostituição infantil não foi discutida no caso.

Decisão correta
A decisão do Tribunal Penal Internacional de rejeitar petição de palestinos para investigar Israel por crimes de guerra entre 2008 e 2009 foi elogiada pelo Estado judaico. Conta O Estado de S. Paulo que Gal Levertov, diretor do Departamento Internacional do Ministério da Justiça de Israel falou que o TPI “tomou a única decisão correta”.

Prerrogativa de foro
O senador Demóstenes Torres (sem partido) pedirá ao Supremo Tribunal Federal que anule as provas colhidas contra ele. Segundo reportagem do jornal O Globo, o senador vai alegar que as gravações telefônicas que supostamente o incriminam foram feitas sem autorização do STF, que, pela prerrogativa de foro, é o competente para investigá-lo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2012, 11h08

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