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Competência declinada

STJ remete ação contra Garotinho ao Supremo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça remeteu uma ação de improbidade administrativa contra o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) ao Supremo Tribunal Federal. O recurso foi interposto pelo ex-governador do Rio no STJ. A corte entendeu que o caso gera prerrogativa de foro privilegiado. O recurso pede o fim da ação.

A decisão foi tomada, durante julgamento de questão de ordem, pelo ministro Teori Zavascki. Ele observou que Garotinho foi eleito deputado no ano passado e, portanto, tem foro privilegiado. O único tribunal com competência para julgá-lo é o STF. Mas, como o recurso foi interposto no STJ antes da diplomação, todos os atos processuais anteriores são legítimos.

De acordo com o ministro Zavascki, a jurisprudência do STJ é de que o foro privilegiado, garantido pela Constituição apenas para ações penais, também deve se estender para processos por improbidade administrativa, disposta na Lei 8.492/1992. O entendimento, segundo o ministro, decorre de “imposição lógica de coerência interpretativa”, pois a condenação por improbidade é de “inafastável simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns”.

A decisão de declinar competência para julgar o caso foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Ag 1404254

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2011, 14h45

Comentários de leitores

2 comentários

Punição pelo STF para politico ?

Barros (Oficial da Polícia Militar)

Não sou Advogado, mas um simples funcionário público aposentado. As pratileiras do Supremo estão lotadas dos mais variados ilicitos praticados por politicos, contra a administração pública, mas nada funciona existe uma conivência total. Até quando aceitaremos isso? Querem ganhar muito mas ... Até quando? Precisamos passar a vassoura nos três poderes e moralizar.
Valdo Barros - Cidadão

COERÊNCIA E RESPEITO AO JUIZ NATURAL DA PRERROGATIVA

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

A antiga jurisprudência de que o foro por prerrogativa de função estaria restrito apenas ao foro criminal era uma das incoerências da Lei de Improbidade Administrativa.
Nessa antiga hermenêutica, por exemplo, um desembargador respondia por uma contravenção perante o SJ, que no máximo poderia lhe impor uma penalidade de multa.
Mas pela Lei de Improbidade sustentava-se, da maneira mais absurda, que o mesmo desembargador poderia sofrer a penalidade de "perda do cargo" imposta, por exemplo, por um juiz substituto de primeira instância, algumas vezes sequer vitaliciado, que acabava por inverter o escalonamento de instâncias.
Houve casos concretos em que Ministros do STF foram acionados em primeira instância, com o risco de serem penalizados por "perda de cargo" por juízes de primeira instância!
Agora a jurisprudência do STJ tem colocado as coisas no devido lugar, pois se até para uma contravenção deve ser respeitado o foro por prerrogativa, com mais razão o foro por prerrogativa deve ser respeitado para ações de improbidade, pois tem sanções mais severas que ação penal por contravenção penal, além do que é um desrespeito às autoridades que a própria Constituição Federal reconheceu a necessidade de garantia do foro por prerrogativa de função.
Havia algo que poderiamos denominar por "fraude hermenêutica" ao ser desrespeitado o foro por prerrogativa de função através de uma hermenêutica incoerente.
Parabéns ao Ministro Teori Zavaski e aos demais Ministros daquela Superior Corte.

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