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Concurso público

Aprovação na Justiça não dá direito a indenização

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial não tem direito a indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. Com essa decisão, o STJ muda seu entendimento sobre o tema para seguir orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão ocorreu no julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial de autoria do estado do Rio Grande do Sul. O ministro Teori Zavascki, ao apresentar seu voto-vista, destacou que o STF vem decidindo que é indevida indenização pelo tempo em que se aguarda solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público.

Para o STF, quando a nomeação decorre de decisão judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública que justifique a indenização. Considerando que a responsabilidade civil do estado é matéria que tem sede constitucional, Zavascki entendeu que a jurisprudência do STF sobre o tema ganha "relevância e supremacia". Por isso, ele deu provimento aos Embargos de Divergência para julgar improcedente o pedido de indenização da servidora.

O voto divergente do ministro Zavascki foi seguido pela maioria dos ministros da Corte Especial. Os ministros Castro Meira e Massami Uyeda acompanharam a divergência em menor extensão. Ficou vencida a relatora, ministra Eliana Calmon, que negava provimento aos Embargos, seguindo o entendimento até então adotado pelo STJ.

Posição superada
O STJ havia firmado o entendimento de que o candidato que ingressa tardiamente no serviço público por decisão judicial tinha direito à indenização, a ser apurada em liquidação de sentença.

Estava estabelecido que a indenização não poderia ser o valor correspondente aos vencimentos e vantagens do período de retardamento da nomeação enquanto se aguardava a decisão judicial. O valor da remuneração do cargo atual servia apenas como parâmetro, abatendo-se desse montante a quantia correspondente à que o candidato havia recebido no exercício de outra atividade remunerada no período.

Caso concreto
No processo analisado pela Corte Especial, a administração não reconheceu como prática forense o período em que a então candidata ao cargo de defensora pública estagiou em defensorias públicas, de forma que ela só foi aprovada no concurso por força de decisão judicial. Por isso, em vez de assumir o cargo em agosto de 2001, com os demais aprovados em classificação semelhante à dela, somente entrou em exercício em dezembro de 2002, logo depois de encerrada a demanda judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

EResp 1.117.974

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2011, 15h32

Comentários de leitores

1 comentário

O STJ NÃO SE ENTENDE

Ayrton Carvalho (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Em recente decisão, datada de 01/02/2011, a mesma Corte Especial do STJ, apreciando, igualmente, Embargos de Divergência em matéria similar (EREsp. 825037/DF), e publicada no DJe de 22/02/2011, o tribunal firmou entendimento diametralmente oposto. Naquele feito, com base em precedentes do STF inclusive, foi reconhecido o direito de indenização ao candidato preterido em concurso público e nomeado tardiamente, e o mesmo Min. Teori Albino Zavascki, que abriu a divergência neste caso mais recente, acompanhou a relatora, que coincidentemente também era a Min. Eliana Calmon, ressaltando sua Excelência o seguinte:"O que está se reconhecendo é a responsabilidade civil pela perda da oportunidade; não se está reconhecendo direito à remuneração. É responsabilidade civil pela perda de oportunidade, cuja indenização pode ser fixada, não pelo valor da remuneração do cargo, mas por um outro critério. No caso, o critério adotado foi esse: o valor que o autor poderia ter recebido, deduzido do valor que, efetivamente, recebeu, pelo exercício de outro cargo.
Parecem-me uma solução justa. Por isso, acompanho a eminente Relatora. É como voto."
Ao que tudo indica, embora ainda não tenha sido lavrado o acórdão, a Corte Especial mudou radicalmente o próprio entendimento, tendo como pano de fundo situação similar que reclama uma solução uniforme. No caso, parece contraditório, ainda que se ressalve o direito de mudança de opinião, porque cria uma instabilidade interpretativa que gera insegurança. Para que vê o Estado reiteradamente cometer atos ilícitos e sair impune, ou ser punido apenas no papel, a nova decisão é decepcionante e um incentivo à impunidade estatal, com a chancela da mais alta corte infraconstitucional. Uma pena !

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