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Propaganda Enganosa

Arquivado pedido que buscava suspender indenização

Uma empresa de veículos pretendia rediscutir na Corte a condenação quanto ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um empresário, que fazia um comercial de TV para a empresa, mas que teve o nome vetado depois que chegou ao conhecimento do contratante o fato de ele ser homossexual. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Agravo de Instrumento e manteve a condenação imposta à empresa pelo 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá, que também foi mantida pela 2ª Turma Recursal.

Não houve análise do mérito da condenação por parte do relator, já que o ministro Fux aplicou ao caso a Súmula 279 do STF, que rejeita o cabimento de recurso extraordinário para simples reexame de prova.

De acordo com os autos, o comercial de veículos era destinado a três tipos de cliente: uma família, um jovem e um aposentado. Por foto, o empresário foi escolhido para fazer o papel do pai de família. Quando se apresentou à produtora, foi informado que a gravação havia sido cancelada porque a criança que faria seu filho não estava presente. Pouco depois, soube do real motivo do cancelamento: representantes da empresa vetaram seu nome quando souberam que “ele era gay e figura pública muito conhecida da sociedade”, o que comprometeria a eficácia de um comercial sobre família.

Para o juiz da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial de Cuiabá, ficou demonstrado que a recusa da empresa deu-se em decorrência da opção sexual do empresário, pois sua homossexualidade ensejou ato discriminatório, configurando assim ato ofensivo à sua moral. “É certo que, no momento em que o autor tomou conhecimento que tinha sido escolhido para participar do aludido comercial de uma empresa renomada, na capital deste Estado, e, posteriormente, vê-se, frustrada a sua participação, tal fato gera, sem dúvida, dano moral”, afirmou o juiz. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AI 802.756

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2011, 8h29

Comentários de leitores

1 comentário

O GRANDE EQUÍVOCO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Uma coisa é discriminar. Outra coisa é não gostar. Se tudo aquilo do qual não gostamos for interpretado como 'discriminação', estar-se-á cometendo um outro crime: o da proibição da liberdade de pensamento e manifestação (garantido constitucionalmente). Pelo que consta da matéria, não houve qualquer afronta contra o gay, nem insurgência declarada e pública que tivesse conotação entre o cancelamento e aquela condição. Apenas, como proprietária da marca do veículo que seria anunciado, a empresa decidiu cancelar o comercial ou passar a mensagem do produto através de outra pessoa,ou de outra forma,já que ninguém é obrigado a utilizar-se de métodos tidos como 'politicamente corretos',se assim não desejar. "Quem paga o almoço escolhe o menu". Não há clichê a ser seguido,sob pena de tolher-se a vontade própria, impondo-se "arbitrariamente' a alguém a o dever de satisfazer um 'modelo' que pode não ser o escolhido por quem vai pagar a conta. Esse acórdão é tão preconceituoso quanto a pseuda causa que defende.

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