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Sistema tributário e paradoxo da insegurança jurídica

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O elevado grau de imprevisibilidade faz com que o sistema tributário brasileiro caminhe na contramão da segurança jurídica, essencial à concretização do Direito. Tanto quanto a longa lista de tributos, a falta de coerência do sistema é responsável por um cenário de extrema complexidade que dificulta não apenas a simples interpretação de uma norma, mas também a convicção de que um determinado insumo, por exemplo, estaria ou não sujeito a tributação.

"O Direito deve traduzir-se em segurança jurídica, mediante a certeza, a confiabilidade e a estabilidade do sistema. Porém, é principalmente no campo do Direito Tributário que a insegurança está instalada, provocando graves afetações aos direitos fundamentais", afirma o tributarista Heleno Taveira Torres, que volta ao mercado editorial com a obra Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica, lançada este mês.

O título pode ser entendido como uma síntese da tarefa proposta pelo autor: discutir e analisar o sistema tributário brasileiro à luz dos princípios que norteiam ou deveriam nortear a segurança jurídica, essência do Direito em um Estado democrático. No livro, ele se dedica à formulação de uma teoria material da segurança jurídica baseada na concretização do sistema constitucional e dos valores veiculados por princípios, como tentativa de restabelecer o necessário equilíbrio entre competências tributárias e direitos e liberdades fundamentais.

Não é uma tarefa fácil. Nas 752 páginas do livro, Heleno Torres identifica e analisa todos os princípios constitucionais que fundamentam a segurança jurídica e o próprio Direito. Em seguida, procura relacionar cada um deles ao sistema tributário brasileiro até chegar ao que considera o paradoxo da insegurança jurídica e o estado de exceção permanente em matéria tributária.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, existem atualmente 63 tributos diferentes, responsáveis por uma arrecadação que deve render aos cofres públicos este ano a fantástica marca de R$ 1,4 trilhão, superando com folga o recorde conseguido no ano passado, de R$ 1,2 trilhão. ICMS (R$ 40,7 bilhões), INSS (R$ 32,8 bilhões), Cofins (R$ 21,8 bilhões) e Imposto de Renda (R$ 16,6 bilhões) lideram a arrecadação da máquina pública federal.

Mas o grau de insegurança criticado por Heleno Torres não está relacionado, necessariamente, com a quantidade de tributos diferentes ou com os valores arrecadados. São muitos impostos, reconhece, mas isso é apenas um dos problemas quando o sistema é analisado sob o ponto de vista da segurança jurídica.

"O principal é ter um sistema que funcione e isso não acontece", afirma Torres. Para ele, quando a Constituição trata do sistema tributário nacional, ela não está determinando um simples agregado de tributos, mas exigindo que aquilo tenha uma certa coerência. "Nós temos hoje um amontoado de tributos que não falam entre si", sintetiza.

Os números dão razão ao tributarista. Levantamento realizado pelo IBTP revela que em pouco mais de duas décadas, desde a promulgação da atual Constituição brasileira, foram editadas 249.124 normas tributárias, das quais 18.409 continuam em vigor. Na média, foram criadas 46 normas tributárias por dia útil, formando um conjunto praticamente impossível de se entendido pelo contribuinte ou pelos próprios órgãos de arrecadação.

Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica aborda as origens, a construção e a constitucionalização do princípio de segurança jurídica na evolução do Estado de Direito não só no Brasil, mas em países como França, Alemanha e Estados Unidos. Na comparação direta com esses países, o autor considera que a carga tributária brasileira, sob o ponto de vista dos valores arrecadados, é compatível com o estágio de desenvolvimento do país. "O problema são os desequilíbrios desta carga tributária. O problema é que ela não é uniforme", compara.

Torres costuma citar o professor José Souto Maior Borges, um dos nomes mais respeitados no Direito Tributário, para quem o país vive "um estado de permanente reforma tributária", situação que tem origem nas próprias características do sistema tributário brasileiro. Foram 13 as reformas constitucionais em matéria tributária aprovadas desde 5 de outubro de 1988. "Termina uma, já estamos a pensar em outra", concorda Torres. "Se ela satisfaz o interesse do contribuinte, o Estado já começa pensar em propor um novo modelo. Se ela satisfaz mais o interesse do Estado, o contribuinte diz que a reforma não serviu e que tem que fazer outra."

Ele pede cautela aos que defendem a tese de que quanto mais constitucionalizada for a matéria tributária, maior será a segurança jurídica. "Essa percepção é falsa", diz. Um levantamento recente feito por ele e seus alunos na Universidade de São Paulo sobre a prática tributária em outros países mostrou que aqueles de maior constitucionalização são geralmente os países onde existe maior índice de insegurança jurídica. "É como se fosse uma tentativa de conter a insegurança pela constitucionalização das leis."

Para Heleno Torres, a grande reforma tributária não está na Constituição, mas na revisão da legislação ordinária e processual. "Se nós quisermos crescer, desenvolver o país, o sistema tributário tem que ser revisto não na Constituição, mas nas leis que vão estruturá-lo", defende. Talvez não exista uma única receita, mas vários dos seus ingredientes são expostos no livro, sob a forma de princípios básicos que garantam e protejam as expectativas de certeza, confiança e estabilidade do sistema tributário brasileiro.

Lançamento:
Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica
Autor: Heleno Taveira Torres
Editora Revista dos Tribunais
Edição: 1ª Edição – 2011
Páginas: 752

Outros livros sobre o tema:
Direito Tributário Linguagem e Método — Paulo Barros de Carvalho
Com 25 anos de experiência na área, o autor disseca todo o sistema tributário brasileiro, utilizando-se, na árdua tarefa, de noções de Lógica e conceitos filosóficos.

Tratado de Direito Constitucional Tributário — Vários autores
Os principais temas do Direito Tributário na visão de nomes consagrados, como Heleno Taveira Torres, Ives Gandra da Silva Martins, José Souto Maior Borges, Nelson Jobim, Roque Antonio Carraza,  Sacha Calmon Navarro Coêlho e Tércio Sampaio Ferraz Júnior, entre outros.

Teoria Geral do Direito Tributário — Alfredo Augusto Becker
Com base na Teoria Geral e na Filosofia do Direito, o autor oferece ao leitor uma reflexão sobre a atividade impositiva do Estado, com ênfase no campo tributário.

Fundamentos de Direito Tributário — Alexandre Macedo Tavares
As noções de ordem teórica, material e processual do Direito Tributário analisadas a partir do texto constitucional, acompanhadas de súmulas do STF, do STJ e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 

Curso de Direito Tributário — Ives Gandra da Silva Martins
Quase 20 anos após o seu lançamento, a nova edição consolida na visão de vários autores as alterações constitucionais e ordinárias ocorridas no período.

Da Execução Fiscal e do Crime de Sonegação Fiscal — Orlando Fida
Legislação, jurisprudência e prática forense sobre os dois temas presentes no título, em um livro que atende aos interesses de candidatos a concursos públicos e profissionais da área tributária.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2011, 12h48

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