Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Desistência de consórcio

Liminar impede devolução imediata de parcelas pagas

A Disal Administradora de Consórcios conseguiu suspender acórdão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Jaú (SP) que considerou que a devolução das parcelas pagas por consorciado desistente deve ser feita imediatamente. A ministra Maria Isabel Gallotti, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para a empresa. Em reclamação ao STJ, a empresa de consórcios alegou que a decisão do Juizado Especial, confirmada pelo colégio recursal, contraria jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a devolução dos valores pagos deve ocorrer de forma corrigida, mas só 30 dias após o encerramento do grupo, com os juros de mora incidindo a partir daí. No entendimento do Juizado Especial, os juros seriam computados a partir da citação.

A ministra, apreciando hipótese de contrato anterior à Lei 11.795/08 (que alterou a regulamentação do setor de consórcios), explicou que a jurisprudência, de fato, reconhece a obrigação de devolução do dinheiro somente após o prazo previsto para o encerramento do grupo. E, considerando a urgência da situação, concedeu a liminar apenas para suspender a execução do acórdão contrário à administradora.

A empresa também pediu que a liminar determinasse ao Colégio Recursal de Jaú que se abstivesse de novos julgamentos sobre a matéria até a decisão definitiva do STJ em relação à reclamação, mas isso não foi atendido. A controvérsia sobre prazo para devolução do dinheiro, na hipótese de desistência do consorciado, já foi analisada pelo STJ no regime dos recursos repetitivos, previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil. Ao julgar o REsp 1.119.300, no ano passado, a 2ª Seção definiu que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”.

O STJ tem admitido o uso de reclamação — prevista inicialmente para o caso de desrespeito às suas decisões—– contra julgados dos Juizados Especiais estaduais que conflitem com sua jurisprudência. É uma forma de evitar a permanência de interpretações divergentes sobre as leis federais, enquanto não se cria órgão próprio para uniformizar a jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais estaduais, a exemplo do que já ocorre na Justiça Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Rcl 6589

REsp 1119300

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2011, 12h41

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/09/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.