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Funcionários comissionados

MPF questiona consultoria jurídica feita no Executivo

O Ministério Público Federal no Distrito Federal acionou a Justiça para pedir que o assessoramento jurídico nos órgãos do Poder Executivo, especialmente nos ministérios do Turismo, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde e no comando do Exército, sejam ocupados exclusivamente por servidores de carreira da Advocacia-Geral da União e de órgãos vinculados. De acordo com a Ação Civil Pública, há ministérios onde esse trabalho, em sua maior parte, é feita por servidores não concursados. O caso será decidido pela 20ª Vara da Justiça Federal do DF.

Segundo o MPF, a medida visa garantir a independência técnica da área, responsável por auxiliar no controle prévio dos atos da administração. "Não é concebível, em um sistema que pretenda que tais funções sejam exercidas de forma efetiva, delegá-las a servidores que possam ser demitidos a qualquer tempo, e pelas mesmas pessoas a quem seus atos possam incomodar", argumenta o procurador da República Paulo Roberto Galvão, autor da ação.

Compete às consultorias jurídicas, por exemplo, apontar vícios em procedimentos licitatórios, contratos administrativos, propostas de convênios e outros repasses de recursos públicos a entidades privadas. O procurador ressalta que, de acordo com a Constituição e a Lei Orgânica da AGU, somente o cargo de chefe da consultoria jurídica é de livre indicação, podendo ser ocupado por não integrante da carreira. Os demais cargos das consultorias jurídicas são privativos de advogados públicos.

O MPF afirma que a irregularidade na composição das consultorias jurídicas de ministérios e demais órgãos do Executivo é reconhecida pela própria Advocacia-Geral da União, há pelo menos dois anos e cinco meses. Em abril de 2009, o órgão determinou a exoneração dos servidores não concursados e a nomeação de integrantes da AGU até outubro de 2010. Posteriormente, o prazo foi prorrogado para dezembro de 2011.

Segundo levantamento do MPF, a maioria das pastas já regularizou a situação, com exceção dos ministérios do Turismo, da Agricultura, da Saúde e do comando do Exército, onde os cargos comissionados das consultorias jurídicas continuariam sendo ocupados por servidores sem vínculo efetivo.

De acordo com o MPF, o consultor-geral da União, alertado da situação, em julho deste ano, limitou-se a apontar dificuldades para o cumprimento da norma. Para o procurador Paulo Roberto Galvão, a reação é um sintoma de que os prazos serão novamente prorrogados, sem a adoção de medidas efetivas para a solução do problema. "Pelo desenrolar dos fatos, as providências não serão tomadas espontaneamente pela União. Assim, é preciso que o Poder Judiciário intervenha", pede o procurador, que tentou solucionar a situação extrajudicialmente, por meio de termo de ajustamento de conduta recusado pela AGU, disse o procurador. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do DF.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2011, 9h06

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