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Prestação de contas

Prefeito deve devolver R$ 370 mil aos cofres municipais

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul determinou que o prefeito de Palmeira das Missões, Lourenço Ardenghi Filho, devolva aos cofres municipais R$ 373.524, 26. A decisão saiu da sessão feita pela 1ª Câmara do TCE, na terça-feira passada (6/9), e se refere à prestação de contas de 2009. O prefeito pode interpor recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

O gestor também foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto por lei estadual, e recebeu parecer desfavorável à aprovação de suas contas.

Os valores a serem ressarcidos se referem a irregularidades com a contratação de serviços de assessoria jurídica, de serviços contábeis, terceirização de serviços de psicologia e assistência social, pagamento de multas de trânsito, sobreposição de funções, não-aplicação de multa contratual por atraso em obra e pagamento indevido de valores em obra.  Com informações da Assessoria de Imprensa do TCE-RS.

Clique aqui para ler a decisão do TCE-RS

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2011, 11h20

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