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Materialidade da conduta

Homem agredido por policiais deve ser indenizado

O Distrito Federal deve indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um homem que diz ter sido agredido por policiais militares com golpe de arma no rosto porque tentou se informar sobre o motivo da abordagem a dois menores que estavam com ele. A decisão foi tomada pelo juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Cabe recurso.

Além do exame de corpo de delito, o juiz levou em consideração a condenação que o policial teve em processo disciplinar instaurado pela Corregedoria da Polícia Militar. Segundo o processo, o incidente ocorreu abril de 2008. Ao fazer a abordagem, os policiais teriam lesionado o autor, conforme descrito no Laudo de Exame de Corpo de Delito. Além da dor e humilhação, também teria sofrido um indiciamento por desacato e desobediência como incurso nos artigos 309 e 330 do Código Penal. Mas um registro do ocorrido na Corregedoria da PM-DF, resultou na condenação do policial militar.

Em sua defesa, o Distrito Federal alegou "ausência de comprovação do suposto ataque" e excessividade no valor pretendido — R$ 300 mil. O juiz, ao decidir a causa, deu razão ao autor, pois foi juntado ao processo um decreto condenatório do policial militar, originário da Vara da Auditoria Militar, condenando-o a pena de três meses de detenção, que posteriormente foi convertida, por meio de benefício, em suspensão condicional da pena.

Contudo, assinalou o juiz, com base na doutrina, que a sentença penal condenatória transitada em julgado, além do efeito principal de sujeitar o réu à determinada pena, produz efeitos secundários extrapenais, nomeadamente o de "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime".

O juiz, então, entendeu pela materialidade da conduta ilícita — violação da integridade física do autor — considerada incontroversa no Laudo de Exame de Corpo de Delito apresentado. Segundo o documento, o autor sofreu, entre outras coisas, uma ferida contusa de 3 cm no supercílio esquerdo, escoriações de 3 cm e edema em região malar esquerda, além de ficar incapacitado para o trabalho e para ocupações habituais por 30 dias.

Assim, arbitrou em R$ 5 mil o valor da indenização e não os R$ 300 mil solicitados. "O quantum indenizatório não me parece razoável. Os danos morais possuem natureza extrapatrimonial e não são aferíveis com exatidão, muito menos "tarifáveis" ou "quantificáveis", não devendo ultrapassar certos limites vinculados aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de causar ilícito locupletamento". Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Processo 2010.01.1.192506-5
 

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2011, 7h22

Comentários de leitores

2 comentários

Discordo em parte.

Alexandre Pitombo (Estudante de Direito)

No que tange a condenação, direta e apenas baseado no laudo, ou testemunho, completamente interessado da suposta vítima, desprezando o que deveria ser sempre questionado é: a da questão da autolesão com intenção de requerer a indenização.Essa possibilidade é, na maioria dos casos utilizada, apesar de não ser penalizada - O quê um total absurdo.Isso ocorre pra tentar sempre, e com vistas a intimidar os agentes, pra que se evite em uma abordagem proveitosa, achar, drogas, armas...etc(o que provavelmente poderia frustar uma tentativa de assalto, coisa que qualquer um pode sofrer). E se desta feita achar um advogado, que busque essa oportunidade de ganho certo -juntar a fome com a vontade de comer - com certeza continuarão essas atitudes. Mas, contudo, provado realmente, que houve a suposta agressão, sem uma visão artificial dos que acabam opinando apressadamente e sem conhecimento prévio da causa, ai sim se deve à condenação justa. E não meramente pelo fato dos acusados serem policiais, sofrendo esteriotipadamente, preconceito. Faço as vezes algumas defesas dessas, pois já testemunhei alguns casos como esses em que ocorre ameaças ao agentes, coma fulcro intimidatório.
Enfim, independentemente desse caso, sendo policiais ou não,prezo pela verdade absoluta para as devidas conclusões do pretor e não presunções que podem ser maquiadas com préjugalmentos.

Por pouco a vítima não foi condenada...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A indenização a ser paga à vitima da agressão policial, constituiu-se, no caso, em MAIS UMA AGRESSÃO, desta vez perpetrada pelo PODER JUDICIÁRIO: os míseros R$ 5.000,00 não guardam nenhuma relaçao de compensação com os danso sofridos; é por isso que o ESTADO (em todos os seus níveis de atuação)continua LESANDO e LESIONANDO os CIDADÃOS, pois a JUSTIÇA continua com os olhos vendados à ação arbitrária dos agentes estatais. No caso, a própria PM foi mais expedita e justa do que o JUÍZO: apurou rápido e puniu o criminoso fardado. Diga-se, aliás, que se não fosse a própria PM sequer haveria a condenação noticiada, pois, com certeza o JUÍZO iria dizer "NÃO HÁ PROVAS...". Mas, o certo mesmo é que, enquanto, nessa esfera de apuração de abusos por parte da POLÍCIA (em todos os ESTADOS), NÃO ADMITIRMOS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (se isso foi possível no Código do Consumidor, que trata de questões patrimoniais, por que não o é, quando o assunto trata de DIREITOS HUMANOS? - CHEGA DE DISCURSOS E "TESES" ACADÊMICAS E LIVROS sobre o assunto...) vamos por muito tempo passar por constrangimentos brutais tal qual aconteceu com a VÍTIMA do caso noticiado.

Comentários encerrados em 14/09/2011.
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