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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Os jornais Estado de Minas e Correio Braziliense contam que a antiga reivindicação dos movimentos de direitos humanos, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, do Governo Federal, vai finalmente sair do papel. O Ministério do Planejamento autorizou a contratação de 11 profissionais para compor o grupo de peritos que irá fazer visitas surpresas aos presídios brasileiros. A medida faz parte do Plano de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional, cujo lançamento está previsto para hoje, no Palácio do Planalto, pela presidente Dilma Rousseff.


Impacto do aumento
O jornal DCI conta que o reajuste salarial para o Judiciário e Ministério Público, proposto em adendo no orçamento de 2012 pela ministra Miriam Belchior, representará um impacto de R$ 7,7 bilhões no caixa da União em 2012. Por isso, "não puderam ser contempladas" na proposta orçamentária entregue ao Congresso na última quarta-feira. Para Cezar Peluso, os cortes foram "pequeno equívoco".


Direito do Supremo
O presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), defende que é "direito" do Supremo Tribunal Federal propor elevação salarial a seus servidores e "obrigação" do Legislativo procurar uma solução, mas alerta que o orçamento está "engessado" e "não há garantia de que vão ter tudo o que pedem". Após o mal estar entre o STF e o Executivo, cabe agora ao Congresso a tarefa de buscar, no Orçamento da União para 2012, fonte de recursos para a elevação de salários do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal. As informações estão no jornal Valor Econômico.


Venda de sentenças
Reportagem do jornal Estado de Minas informa que o esquema de venda de sentenças investigado pela Polícia Federal e que tem entre os principais suspeitos o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Hélcio Valentim, pode ser bem mais amplo. É o que aponta o relatório sigiloso de análise e inteligência da PF que deu origem à Operação Jus Postulandi, deflagrada no final de junho depois da prisão do desembargador, do empresário Tancredo Tolentino, acusado de intermediar as negociações, e do advogado e vereador em Oliveira (MG) Walquir Avelar (PTB), acusado de negociar sentenças para traficantes.


Atribuições da Defensoria
Segundo os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) acionou o Supremo Tribunal Federal para participar da ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil contesta as atribuições da categoria. Na ação protocolada no início de agosto, a OAB contesta lei de 2009 que permitiu que defensores públicos atendessem a empresas hipossuficientes, além de desvincular o exercício da profissão à participação na entidade.


Ameaça leve
Em Minas Gerais, a liberação de infratores que cometem crimes sem violência ou grave ameaça fora do horário de expediente das delegacias do Estado opõe delegados e advogados, conta o jornal Folha de S.Paulo. A resolução é da Secretaria de Defesa Social de Minas, que determina que em casos de crimes com pena de até quatro anos, como furtos, os infratores sejam orientados a comparecer à delegacia no expediente normal.


Punição para discriminação
De acordo com o jornal Estado de Minas, a discriminação contra homossexuais, bissexuais e transgêneros pode virar motivo de punição em Belo Horizonte. O Projeto de Lei 1.853, de 2011, proposto por 21 vereadores, pretende combater práticas discriminatórias por orientação sexual na capital. O PL começou a tramitar na Câmara Municipal de Belo Horizonte e segue para apreciação das as comissões de Legislação e Justiça, Direitos Humanos e Administração Pública. Qualquer estabelecimento ou agente público que discriminar pessoas em função da orientação sexual poderá ser punido.


Foco nos aposentados
Como noticia o jornal DCI, o Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que a Justiça obrigue a Aposentadoria S.A., nome fantasia da empresa Carvalho & Verolla Consultoria Ltda. e o Escritório G. Carvalho Sociedade de Advogados, nas pessoas de seus sócios, a deixar de fazer publicidade, por meio de rádio, televisão, anúncios ou qualquer tipo de convocação ou apelo, na qual aposentados são convidados a fazerem revisão de suas aposentadorias.


Busca pela paterndade
Reportagem do jornal Diário do Nordeste fala sobre "Pai Presente", a campanha lançada pela juíza da 2ª Vara de Fortaleza, Fabiana Silva Félix da Rocha, com o objetivo de possibilitar a paternidade para crianças e adolescentes. Eles terão a oportunidade de terem o nome de seus pais identificados no registro civil. De acordo com dados da vara, cerca de 450 crianças no Município estão enquadradas nessa situação.


Arquivamento em massa
Exemplo de "fracasso institucional", que leva à perda de confiança da população. Assim a Ordem dos Advogados do Brasil e entidades de direitos humanos e de vítimas de violência classificaram o arquivamento em massa de inquéritos de homicídios feito pelos Ministérios Públicos estaduais para cumprir determinação do Conselho Nacional do Ministério Público de meta de conclusão de investigações. Mais de 11 mil inquéritos foram arquivados no país, mais de seis mil só pelo MP do Rio. As informações estão no jornal O Globo.


Limites da imunidade
O Supremo Tribunal Federal admitiu a existência de repercussão geral em recurso no qual a Corte decidirá o alcance de imunidade parlamentar referente a opiniões, palavras e votos lançados da tribuna de Casas Legislativas. No leading case, decisão considerou que foram extrapolados os limites do bom senso na fala de um vereador de Tremembé (SP). As informações estão no jornal DCI.


Prova prejudicada
Onze presos fugiram do Presídio Desembargador Luiz de Oliveira Souza e invadiram o campus universitário da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) em Arapiraca (AL). Como o campus é vizinho ao presídio, no momento da invasão a Polícia também entrou no lugar em busca dos fugitivos. Com os tiros e a correria, centenas de candidatos ao concurso público do Instituto Federal de Alagoas entraram em pânico. A notícia está nos jornais Estado de Minas, Zero Hora e Folha de S.Paulo.


Novos partidos
Como lembra o jornal O Globo, além do PSD, mais 18 partidos estão em processo de formação no país. Dois deles já entraram com pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral: o Partido da Pátria Livre (PPL) e o Partido dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores da Iniciativa Privada do Brasil (PSPB). Caso sejam aprovados até o dia 6 de outubro, eles poderão participar das eleições de 2012. O PPL conseguiu atender todas as exigências para o registro. Já o PSPB entrou com o pedido no TSE antes de obter os nove registros estaduais obrigatórios e corre o risco de ter o pedido negado.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2011, 11h07

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