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Ajuste de receita

Câmara aprova projeto que amplia Supersimples

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 87/2011, que amplia os limites de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, ou Supersimples — regime que permite que todos os tributos sejam pagos em alíquota única. O texto reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das MPEs no regime e, se aprovado, passa a valer em 1º de janeiro do ano que vem. O PL agora segue para o Senado.

O projeto ajusta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do empreendedor individual. Para a microempresa, de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e para a pequena empresa, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, o que representa uma elevação de 50%.

Para o microempreendedor individual (MEI), a receita máxima anual sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Em todos os casos, o texto remete ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) a atribuição de examinar a necessidade de novo reajuste a partir de 1º de janeiro de 2015.

Segundo o governo, a medida implicará em renúncia fiscal da União da ordem de R$ 5,3 bilhões em 2012, de R$ 5,8 bilhões em 2013 e de R$ 6,4 bilhões em 2014.

De acordo com o relator do PL na Comissão de Finanças e Tributação, deputado federal Claudio Puty (PT-PA), outras questões não discutidas na Câmara serão ainda debatidas no Senado. Entre elas, as mudanças no mecanismo da substituição tributária e a inclusão de novas atividades no Simples Nacional. Segundo o deputado, hoje existem 1,5 milhão de microempresas no Brasil. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2011, 17h30

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