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Deputado vetado pela OAB pede fim do Exame de Ordem

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados para acabar com o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, avaliação obrigatória para exercer a advocacia. No Projeto de Lei 2.154/2011, o parlamentar diz que o exame é uma "exigência absurda" que fere a Constituição, uma vez que vai contra à "livre expressão da atividade intelectual" e o "livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão".

Segundo Cunha, vários bacharéis não conseguem passar no exame na primeira vez e precisam gastar dinheiro com inscrições e com cursos suplementares. "Estima-se que a OAB arrecade cerca de R$ 75 milhões por ano com o Exame de Ordem, dinheiro suado do estudante brasileiro já graduado e sem poder ter o seu direito resguardado de exercício da profissão graduada", diz na justificativa da proposta.

O parlamentar afirma ainda que "o exame cria uma obrigação absurda que não é prevista em outras carreiras, igualmente ou mais importantes". Ele questiona ainda se o poder de fiscalização da OAB, por meio do Estatuo de Ética, não seria mais eficaz no combate aos maus profissionais do que realizar o exame para ingresso na instituição.

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As desavenças entre Eduardo Cunha e organizações representantes da advocacia começaram com a indicação do parlamentar para a relatoria do projeto de novo Código de Processo Civil. Instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), entre outras, emitiram notas na qual manifestavam seu descontentamento com a indicação e reivindicavam que a vaga deveria der ocupada por alguém com notório saber jurídico.

A IAB chegou a dizer que “referido deputado não tem formação jurídica que lhe permita emitir juízo de valor sobre um instrumento legal que atingirá diretamente o interesse dos cidadãos brasileiros.”

Diante da repercussão negativa à indicação de Cunha, a liderança da base aliada substituiu seu nome. Os lideres do PT, Paulo Teixeira, e do PMDB, Henrique Eduardo Alves, designaram Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), para relator do projeto. Agora, Eduardo Cunha dá o troco.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2011, 6h38

Comentários de leitores

53 comentários

De novo a velha história do que advogado não é?

Teobaldo (Advogado Autônomo - Civil)

Uma coisa é os escritórios espontaneamente contratarem ou não, bacheréis em Direito e outra é o bacharel não poder exercer a profissão por não ser aprovado na Ordem. A primeira é uma solução de mercado completamente legal já a segunda parece ser inconstitucional porque o exercício da profissão é livre e garantida.

Engraçado - Estudioso do Direito.

Nélio (Bacharel - Administrativa)

Engraçado que a pessoa que se auto intitula "estudioso do direito (Juiz Estadual de 2ª. Instância)" deveria estudar mais a Constituição Federal, pois existe a evidente previsão legal contida em nossa Carta Magna de que direito à liberdade de profissão é uma garantia fundamental consagrada pela Constituição e pelos principais tratados internacionais sobre direitos humanos. "Assegura a Constituição vigente em seu art. 5º, XIII, o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão....", inclusive, já existe parecer consistente emitido pelo subprocurador-geral da República Rodrigo Janot, onde há explicação plausível de que o exame de ordem cria uma restrição ilegal de acesso à profissão de advogado. “O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em Direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”.

O DEPUTADO QUER APARACER E GANHAR OS VOTOS DOS BACHÁREIS

Fernando Brito de Almeida Junior (Advogado Sócio de Escritório - Dano Moral)

Sou advogado e milito no RJ há 06 anos. Estudei e passei no exame de ordem.
Posso lhe dizer que o exame é a melhor coisa que poderia existir, não porque já passei, mas porque isto dignificou a nossa classe, graças a ele hoje voltamos ser respitados por juízes, promotores, delegados e serventuários da justiça.
Os bacháreis estão indignados porque não passam, mas se acabar o exame, meu caro, vai ficar muito pior.
Você e os outros não terão espaço em razão do excesso de advogados, a oferta de trabalho será infinitamnte maior que a demanda.
Não pense baixo, pense nisso!!
Para a OAB seria muito mais fácil cobrar anuidades de 20.000 novos advogados, mas ela está preocupada com o futuro da advocacia.
Esses movimentos precipitados, vão acabar com a nossa profissão!!!
Pensem nisso amigos.
Fernando

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