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Crime no quartel

AGU cobra restituição de R$ 78 mil de militares

A Advocacia-Geral da União está cobrando de militares a restituição de R$ 78 mil pagos como indenização à família de uma jovem de 17 anos, morta a tiros dentro de uma unidade militar da Marinha, no parque ecológico Estação Rádio Pina, em Recife (PE). Eles são acusados de serem responsáveis pelo crime cometido em 2005. O caso será analisado pela 12ª Vara Federal de Pernambuco.

A AGU pede que os militares sejam responsabilizados pelo pagamento que constitui a soma por danos morais, materiais e pensão a família da jovem. Ela conseguiu entrar na unidade militar com o auxílio de um dos soldados que controlava a portaria principal, utilizando a justificativa que faria uma faxina. A intenção da menor era encontrar o namorado que é fuzileiro Naval e estava de serviço naquele dia.

A investigação apontou que no momento do crime o soldado que devia estar na portaria, e facilitou a entrada da menor, havia deixado o posto, sem autorização, para fazer uma ligação usando o telefone público fora da unidade e por isso não pôde impedir o ocorrido. De acordo com a ação penal sobre o caso, o namorado da adolescente cometeu o assassinato consciente do ato, influenciado por motivos sentimentais e pessoais.

Segundo a Procuradoria Regional da União na 5ª Região, a Constituição Federal permite a solicitação de ressarcimento quando uma instituição pública se responsabiliza pelos danos cometidos por algum de seus funcionários. No mesmo sentido, o Código Civil determina que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outro, fica obrigado a repará-lo".

Essa ação não guarda relação com outra, que analisa se no crime houve culpa ou dolo. Segundo a AGU, a União sofreu danos materiais, por ser obrigada a indenizar a família da vítima, bem como danos morais, já que o ato ocorreu dentro de uma unidade federal, sendo causado por agente militar que deveria transmitir à sociedade a imagem de solidez, ordem e segurança, valores que integram a honra objetiva do Estado. Com informações da Assessoria de Comunicação da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2011, 13h24

Comentários de leitores

1 comentário

corretíssimo - causadores do dano

mantoniogs (Advogado Autônomo - Administrativa)

Corretíssimo o procedimento. Acho até que a denunciação à lide seria quase que obrigatória, pois q, embora não expressa no CPC, em termos principiológicos, deve-se responsabilizar, sempre que identificados, os causadores do dano mesmo na responsabilidade objetiva imputada ao Estado. Mas a turma quase sempre faz corpo mole neste ponto. Isto era assim ao menos há bem pouco tempo, não verifiquei se mudou. O corporativismo quase sempre venceu, nesses casos.... e o ônus vai para a viúva....ou seja, para amassa dos pobres contribuintes... pois as sindicâncias, IPMs e PADs quase sempre dão em nada, ou pouco...

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