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Dinheiro protegido

4ª Turma do STJ rejeita penhora de 30% do salário

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reafirmou a impossibilidade de penhora de salário e reformou entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A segunda instância admitiu o bloqueio de 30% da remuneração depositada na conta bancária de uma devedora.

A primeira instância desconsiderou a personalidade jurídica de empresa devedora e determinou o bloqueio de contas bancárias, tanto em nome da empresa como dos sócios. Uma sócia, que é servidora pública, apresentou pedido de reconsideração para ter sua conta desbloqueada. Segundo ela, não foram ressalvados os salários depositados em sua única conta corrente, os quais têm natureza alimentar. O juiz atendeu parcialmente o pedido de reconsideração e liberou 70% do valor pago a título de remuneração salarial. A sócia da empresa recorreu ao TJ-DF, que manteve o entendimento de primeira instância.

No Recurso Especial, a servidora argumentou ser ilegal o bloqueio do seu salário e apontou violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que considera “absolutamente impenhoráveis” os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios e outras verbas de caráter alimentar.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou que a jurisprudência do STJ tem interpretado a expressão “salário” de forma ampla. Nessa interpretação, todos os créditos decorrentes da atividade profissional estão incluídos na categoria protegida. Em seu voto, citou vários precedentes relacionados ao tema.

Para ele, a decisão do Tribunal de Justiça contraria entendimento pacífico do STJ, pois é inadmissível a penhora até mesmo de valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho, depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial, ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.

E concluiu que “é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar, como, no caso, os valores percebidos a título de salário”. Assim, a Turma deu provimento ao Recurso Especial e reconheceu a impenhorabilidade dos valores relativos ao salário recebido pela servidora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 904774

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2011, 6h34

Comentários de leitores

10 comentários

Princípio da Justiça Social acima de tudo...

Rodrigo Sade (Advogado Autônomo - Civil)

Fico surpreso com essa decisão Kelseniana do STJ. Advogados atuantes têm inúmeros processos do tipo "ganhou mas não levou".
Certamente, seria justo verificar a aplicação da Lei no caso em concreto, como por exemplo um cidadão devedor executado que ganhe R$ 2.000,00, que teria 30% de sua renda "alimentar" penhorada mês a mês para o pagamento da dívida.
Outra coisa é um cidadão servidor público que ganha R$ 18.000,00, que logicamente a penhora de parte de seus rendimentos iriam afetar seu padrão, porém não a sua subsitência.
Ou seja, a lei seria ultrapassada pelo Princípio da Justiça Social.
Mais uma vez me surpreendo com o notável saber jurídico de nossos Ministros, e que perdoem minha humilde opinião.

prognóstico

Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)

Uma análise das consequências econômicas das decisões pelos Ministros do STJ talvez revelasse que a noticiada sentença, em verdade, poderá trazer mais prejuízo que proteção aos assalariados.
Uma maior probabilidade de inadimplência provocará o aumento, ainda maior, das taxas de juros praticadas com o intuito de compensar os riscos trazidos por esta jurisprudência unânime.
Poderá até, em última análise, dificultar novos investimentos e aumentar o desemprego: aí nem salários existirão para se penhorar.

prognóstico

Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)

Uma análise das consequências econômicas dos fatos pelos Ministros do STJ talvez revelasse que a noticiada decisão, em verdade, poderá trazer mais prejuízo que proteção aos assalariados.
Uma maior probabilidade de inadimplência provocará o aumento, ainda maior, das taxas de juros praticadas com o intuito de compensar os riscos desta jurisprudência unânime.
Poderá até, em última análise, impedir novos investimentos e aumentar o desemprego: aí nem salários existirão para se penhorar.

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