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CJF revoga regras sobre vagas para deficientes

O Conselho da Justiça Federal revogou os dispositivos que tratavam da reserva de vagas a deficientes físicos em concursos públicos na Justiça Federal. De acordo com o ministro Ari Pargendler, relator da matéria e presidente do CJF, a decisão foi tomada em caráter emergencial. Ele destaca que, ao excluir dispositivos que afrontam a legislação superveniente, vai evitar que os tribunais regionais federais “sejam compelidos a cumprir regramentos dissonantes da legislação em referência”. 

O Sistema de Recursos Humanos da Justiça Federal vai estudar uma nova proposta de regulamentação. A Resolução 155 reservava 20% das vagas, mas a aplicação desse percentual mostrou-se inadequado para concursos com menos de 10 vagas, quando nenhuma acabaria destinada ao deficiente. Desta forma, a resolução afrontava a política de inclusão disposta no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal. 

O ministro explicou ainda que esses regulamentos precisam ser revisados e adequados à legislação superveniente, em especial o art. 37, § 1º e seguintes do Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Lei 7.853/1989. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.


Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2011, 12h50

Comentários de leitores

1 comentário

20% de 5 é 1

Pedro Henrique de Pádua Amorim (Funcionário público)

Como assim em concursos com menos de 10 vagas nehuma seria reservada aos deficientes? Ora, sendo a reserva 20 %, a partir de 5 vagas uma já seria destinada aos deficientes (20% de 5 é 1). Parece que faltaram nas aulas de matémática elementar... E uma solução seria transforma em 20%, com no mínimo uma vaga, exceto para concursos onde só houvesse uma vaga.

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