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Justiça Feita

Homossexuais podem se casar sem comprovar união

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Antes não havia nada.

Até parece que amor entre iguais não existia.

Na vã tentativa de varrer para baixo do tapete os homossexuais e seus vínculos afetivos, a Constituição Federal admite a conversão em casamento somente à união estável entre um homem e uma mulher.

Diante da total omissão do legislador, que insiste  em não aprovar qualquer lei que assegure direitos à população LGBT,  o jeito foi socorrer-se da justiça.

Assim, há uma década o Poder Judiciário, ao reconhecer que a falta de lei não quer dizer ausência de direito, passou a admitir a possibilidade de os vínculos afetivos, independente da identidade sexual do par, terem consequências jurídicas. No começo o relacionamento era identificado como mera sociedade de fato, como se os parceiros fossem sócios. Quando da dissolução da sociedade, pela separação ou em decorrência da morte,  dividiam-se lucros. Ou seja, os bens adquiridos durante o período de convivência eram partilhados, mediante a prova da participação de cada um na constituição do "capital social". Nada mais.

Apesar da nítida preocupação de evitar o enriquecimento sem causa, esta solução continuava  provocando injustiças enormes. Como não havia o reconhecimento de direitos sucessórios, quando do falecimento de um do par o outro restava  sem nada, sendo muitas vezes expulso do lar comum por parentes distantes que acabavam titulares da integralidade do patrimônio.

Mas, finalmente, a justiça arrancou a venda dos olhos, quando o Supremo Tribunal Federal consagrou a inserção das uniões homoafetivas no conceito de união estável.

Por tratar-se de decisão com efeito vinculante - isto é, nenhum juiz pode negar seu reconhecimento - os magistrados passaram a autorizar a conversão da união em casamento, mediante a prova  da existência da união estável  homoafetiva,  por meio de um instrumento particular ou escritura pública. Assim, para casar, primeiro era necessária a elaboração de um documento comprobatório do relacionamento para depois ser buscada sua conversão em casamento,  o que dependia de uma sentença judicial.

Agora o Superior Tribunal de Justiça acabou de admitir que os noivos, mesmo sendo do mesmo sexo, podem requerer a  habilitação para o casamento  diretamente junto ao Registro Civil, sem precisar antes comprovar a união para depois transformá-la em casamento.

Ou seja, a justiça passou a admitir casamento sem escala!

Só se espera que, diante de todos esses avanços, o legislador abandone sua postura omissiva e preconceituosa e aprove o Estatuto da Diversidade Sexual, projeto de lei elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que  traz o reconhecimento de todos os direitos à comunidade LGBT e seus vínculos afetivos. 

Com certeza é o passo que falta  para eliminar de vez com a homofobia, garantir o direito à igualdade e consagrar o respeito à dignidade, independente da orientação sexual ou identidade de gênero.

Enfim, é chegada a hora de assegurar a todos o direito fundamental à felicidade!

Maria Berenice Dias é advogada especializada em Direito Homoafetivo, Famílias e Sucessões e vice-presidente nacional do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). Foi desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2011, 19h42

Comentários de leitores

11 comentários

Homoafetivos não querem impor sua sexualidade a todos

Pedro Henrique de Pádua Amorim (Funcionário público)

Quem defende os direitos aos homoafetivos não querem "obrigar" ninguém a ser homoafetivo, apenas querem, sendo homoafetivos, poderem desfrutar dos mesmos direitos dos heteroafetivos. A orientação ou opção sexual, ou seja lá que nome se dê, é algo pessoal, íntimo, que não deve ser imposto a ninguém, seja hétero, homo ou biafetivo.
É patética e o cúmulo da ignorância, essa tendência que os homofóbicos tem de associar luta por direitos iguais a uma imposição da cultura e da sexualidade homoafetiva a todas as pessoas.

Mais um esclarecimento.

LUSTOSA (Funcionário público)

Caríssimos,
para um casamento fracassar ele precisa simplesmente existir. Ou não existem divórcios, brigras homéricas, disputas infames, em casamentos heteroafetivos? Ou os casamentos heteroafetivos também não fracassam? Ou eu vivo em outro mundo?
Abraços.

Mais alguns esclarecimentos.

LUSTOSA (Funcionário público)

Interessante como se gasta tanto latim para tentar "explicar" ou "desvirtuar" os novos conceitos e direitos agora, já em boa hora, reconhecidos pelo Judiciário brasileiro.
O que importa se é isso ou aquilo, se é abacaxi ou laranja? A única discussão válida é a garantia de direitos a outros seres humanos, cidadãos, brasileiros, trabalhadores, pagadores de impostos, estudantes, irmãos, filhos, pais, mães, amigos ... ufa! E homossexuais.
Porque, com tantas facetas que um ser humano possui, as pessoas apegam-se tão somente àquela que tem cunho sexual?
Porque esbravejar contra os direitos que outras pessoas adquirem se isso não diminui em nada os meus, se não afeta o meu universo. E não se diga que isso irá influenciar as crianças, que elas não irão entender. O que elas não entendem é adultos, ditos informados, gastarem seu tempo atacando outros seres humanos, fazendo de tudo para diminuí-los.
Ah, parem com essa bobagem de que "Deus" condena. Qual "Deus"? Aquele que foi moldado de acordo com os preconceitos de alguns grupos de pessoas que se utilizaram da figura de um Ser Supremo para tentarem justificar a opressão, o domínio, sobre outros grupos de seres humanos? Ou vai dizer que a Bíblia não foi moldada aos sabores dos grupos dominantes?
Abraços.

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