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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Uma nova proposta em discussão entre os integrantes do Conselho Nacional de Justiça poderá fazer com que o nome de magistrados investigados por irregularidades não seja divulgado publicamente. O debate foi levantado por iniciativa do conselheiro José Lúcio Munhoz que enviou e-mail aos seus colegas questionando se a forma atual para tramitação dos processos está correta. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, durante a fase de apuração das denúncias, o nome dos envolvidos é mantido em sigilo. Eles são identificados nos documentos disponíveis ao público apenas pelas iniciais. Quando o relator do processo apresenta seu voto no plenário do CNJ, os nomes tornam-se oficialmente públicos.


Abertura para estrangeiros
A Comissão de Relações Internacionais da Ordem dos Advogados do Brasil se reúne, em Brasília, para discutir a atuação dos escritórios estrangeiros no Brasil. A comissão, de caráter consultivo, fará um parecer para subsidiar o posicionamento do Conselho Federal da OAB sobre o assunto, que deve ser definido até março. Como informa o jornal Valor Econômico, atualmente, as bancas internacionais só estão autorizadas a atuar no Brasil como consultoras em direito estrangeiro. Para isso, precisam fazer um cadastro na OAB. Mas elas não podem estabelecer vínculos com escritórios brasileiros. Nas parcerias locais, têm que se manter independentes da banca nacional, não podem ocupar as mesmas instalações e influenciar a gestão do escritório brasileiro.


Autuação cancelada
Como informou a revista Consultor Jurídico em primeira mão, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cancelou uma autuação bilionária contra o Banco Santander por operação feita na compra do Banespa. A multa de R$ 3,95 bilhões, segundo os autos, foi aplicada pela Receita Federal porque o banco teria usado indevidamente um ágio de R$ 7,4 bilhões — resultante da privatização — para pagar menos Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no período de 2002 a 2004. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda pode recorrer da decisão para a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf. A informação está no jornal Valor Econômico.


Famílias sem vara
Reportagem do jornal O Globo conta que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro começou a reduzir o número de varas de família da capital. Desde 2008, cinco já foram extintas. Em novembro, mais uma fechará, obrigando as que sobraram a herdar os seus processos. O quadro é agravado pela negativa recorrente de oficiais de Justiça em intimar pessoas em áreas que consideram violentas.


Trabalho antes do tempo
Segundo o jornal A Gazeta,  as licenças especiais de trabalho, concedidas pela Justiça a menores de 16 anos, ferem a Constituição Federal e preocupam autoridades. Em Mato Grosso, 182 documentos do tipo foram expedidos em apenas 1 ano, conforme estudo do Ministério Público do Trabalho. Para mudar a questão, procuradores da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil já buscam, junto ao Conselho Nacional de Justiça, formas de resolver este problema.
Em Mato Grosso, ao contrário do que se imagina, o problema se dá exatamente nas grandes aglomerações urbanas.


Entrada forçada
O promotor de Justiça André Luis Duarte e o delegado Thiago Martimiano da Silva, que tentaram permitir o acesso de um candidato do Exame Nacional do Ensino Médio que não portava a documentação obrigatória, negam que tenham dado voz de prisão a uma funcionária do consórcio que impediu a entrada deles em um local de prova de Campos Belo (GO). De acordo com o Jornal do Brasil, o caso foi divulgado pelo Ministério da Educação, que informou que entraria com uma representação na Justiça Federal contra eles por abuso de autoridade.


Pejotização
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) entendeu que o fenômeno da "pejotização", recurso consistente em obrigar o empregado  a constituir pessoa jurídica em nome próprio com vistas a desvirtuar relação tipicamente empregatícia, é procedimento que deve ser considerado nulo de pleno direito. A 4ª Turma entendeu que o fenômeno visa ao esvaziamento dos direitos previstos em lei, já que permite ao empregador furtar-se ao correto e integral cumprimento da legislação. A notícia está no jornal DCI.


Pensão de um dólar
Uma pensão de US$ 1 por mês levou um casal divorciado à Justiça em Cingapura. O homem se recusa a pagar a quantia à ex-mulher. Alega que o salário mensal dela é o dobro do dele — US$ 10 mil contra US$ 5 mil. O patrimônio total da mulher é de US$ 62 milhões, e o do homem é de US$ 25 milhões. Contudo, ele tem menos de US$ 100 na conta e uma dívida de US$ 1.850 com o banco. No divórcio, o juiz considerou que a mulher teria que receber uma compensação pelas contribuições que fez durante os 17 anos de casamento. As informações estão no jornal Correio de Bahia.


Restituição estratosférica
A empresa de transportes ID Logística conseguiu receber restituição de R$ 2,27 milhões da Receita Federal. A companhia obteve a devolução de contribuições previdenciárias pagas a mais em 2006 e 2007 depois de entrar com uma ação na Justiça. Uma liminar da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo obrigou a fiscalização a analisar em 30 dias o pedido de restituição. Com a decisão, a delegacia da Receita Federal em Osasco (São Paulo) verificou o caso e determinou o depósito do saldo de créditos em conta corrente. A notícia está no jornal Valor Econômico.


Terceirização aceita
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Contax S.A. e da Telemar Norte Leste (Oi) e negou o reconhecimento  de vínculo de emprego de uma atendente de call center diretamente com a companhia telefônica. A decisão diverge do entendimento até agora majoritário no Tribunal, que até então ia no sentido de que o atendimento em call center, nas empresas de telefonia, integra sua atividade fim e, dessa forma, não poderiam ser terceirizados, conta o jornal DCI.


OPINIÃO
Outra jurisprudência
No artigo “O TST muda sua jurisprudência”, publicado na coluna “Notas & Informações” do jornal O Estado de S. Paulo, diz-se que “o TST vem procurando adequar-se à evolução do mercado de trabalho, por causa dos avanços da tecnologia e da diversificação do setor de serviços”. De acordo com o jornal, “com o avanço das tecnologias de comunicação, as concessionárias de serviços básicos e os sindicatos trabalhistas passaram a discutir se as atividades de call center seriam atividade-meio ou atividade-fim nos setores financeiro, de seguros, de telefonia e de informação”.


Delegado especial
Editorial do jornal Folha de S.Paulo diz que “não colabora para melhorar a imagem do Judiciário a defesa que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Roberto Bedran, faz da nomeação de "delegados especiais" para cuidar de incidentes que envolvam magistrados”.


COLUNAS
Agora no ônibus
Da coluna “Mônica Bergamo”, do jornal Folha de S.Paulo: “A Defensoria Pública de São Paulo começa hoje a exibir vídeos de orientação jurídica nos monitores de 440 ônibus paulistanos”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2011, 10h57

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